Quem é MEI tem que pagar ICMS?

Perguntado por: epaz . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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A resposta é: sim. Mas como o MEI conta com um esquema tributário simplificado em relação a outros regimes, a cobrança é facilitada. Nesse caso, o MEI paga ICMS com um valor fixo, recolhido no pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Para o MEI, a tributação do ICMS ocorre apenas pagando-se o boleto DAS, no qual está embutido o valor de R$1,00, referente ao respectivo imposto. Com isso, comprar um carro para o MEI torna-se uma grande vantagem, caso o microempreendedor precise de um veículo para realizar as suas atividades.

A partir disso, qual é o custo mensal MEI?

  • Comércio ou indústria: R$ 67 (R$ 66 do INSS + R$ 1 do ICMS);
  • Prestação de serviços: R$ 71 (R$ 66 do INSS + R$ 5 de ISS);
  • Comércio e serviços: R$ 72 (R$ 66 do INSS + R$ 1 do ICMS + R$ 5 de ISS).

Os valores variam de acordo com a categoria de atividade exercida: Comércio e Indústria: R$ 61,60; Serviços: R$ 65,60; Comércio e Serviços: R$ 66,60.

Procure no Sintegra o CNPJ da pessoa. Se ela possuir IE, provavelmente ela é um contribuinte. Se não possuir, provavelmente ela é um contribuinte isento.Se ela não aparecer no Sintegra, pode ser que ela seja um não contribuinte. Se for uma pessoa física, provavelmente ela será um não contribuinte.

As empresas prestadoras de serviço são, por natureza, isentas de pagar o ICMS. Isso por o imposto ser destinado à aquelas que comercializam produtos.

Quais operações incidem o ICMS?

  • Venda e transferência de produtos;
  • Transporte entre municípios ou estados brasileiros, seja de bens, pessoas ou valores;
  • Importação de mercadorias, mesmo que para consumo próprio e não com o objetivo de revenda;
  • Prestação de serviço no exterior;
  • Serviços de telecomunicação.

CFOP – Código Fiscal da Operação: No caso de MEI, as opções recorrentes são: Venda: CFOP será 5.101 se for operação interna, e 6.101 se for interestadual. Revenda: CFOP será 5.102 se for operação interna, e 6.102 se for interestadual.

Como destacar a base e o valor do ICMS na nota?

  1. Abra a nota desejada.
  2. Clique sobre o produto para abrir a janela Item da nota fiscal.
  3. Selecione uma 'Situação Tributária' que permite o cálculo do ICMS.
  4. Preencha os campos 'Base ICMS %' e 'Alíquota do ICMS %' com base e alíquota do ICMS informadas pelo seu contador.

Caso o Microempreendedor Individual (MEI) adquira mercadorias de outros estados, salvo em casos de benefícios fiscais, estará sujeito ao ICMS devido a título de antecipação de imposto e de diferencial de alíquotas previstos no inciso VII do art.

Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

Ele é cobrado sempre que há uma circulação de produtos, mesmo que ainda não se caracterize como venda. Ou seja, se a empresa envia um brinde ao cliente, é cobrado ICMS. O ICMS também incide sobre serviços de transporte interestaduais e intermunicipais, bem como sobre serviços de comunicação e telecomunicação.

O regime de ICMS-ST também se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, tanto na condição de substituto quanto na condição de substituído. As operações são segregadas da receita total na hora do cálculo do ICMS pelo Simples Nacional.

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa.