Quem é concursado pode ter MEI?
Via de regra, não. Isso porque a legislação não permite que o servidor trabalhe para organizações públicas ao mesmo tempo que administra uma empresa sem sócios, como é o caso do MEI. Ainda assim, alguns municípios possibilitam a execução de um negócio como o MEI para servidores públicos.
O que acontece se um funcionário público abrir um MEI?
“Respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor.
Sou servidor público pode trabalhar em empresa privada?
Servidor pode acumular sua função com outro emprego na iniciativa privada? Também é possível o acúmulo, desde que haja compatibilidade de horários. Outra questão que deve ser observada é se há conflito de interesses e se o cargo que você desempenha na administração pública exige dedicação exclusiva.
Sou funcionária pública posso ter outro emprego?
A regra é que pode sim, acumular um cargo público com um emprego na iniciativa privada.
Porque servidor público não pode ter empresa?
Por outro lado, na Administração Pública devem ser respeitados os princípios que estão na Constituição Federal, um deles diz que o servidor não tem a liberdade de montar uma empresa. Isto porque o servidor está obrigado ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que lhe é permitido em lei.
Sou professora posso ter MEI?
Sim, professor de escola particular que está realizando atuação como autônomo pode ser MEI utilizando a CNAE 8599-6/99 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente. É permitido porque a atividade consta na Lista MEI, que define as profissões que têm direito a abertura de empresa neste formato.
Quem não pode ser MEI legislação?
Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.
Quais as atividades que não podem ser MEI?
Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.
É vedado ao servidor público exercer atividade no setor privado?
Sim! É possível acumular um cargo público efetivo com emprego privado, desde que cumpra alguns requisitos para a acumulação de cargos, incluindo as atividades e os horários compatíveis. Mas não há limite de cargos.
Qual é o valor para abrir um MEI?
Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
Quem é concursado pode fazer processo seletivo?
Será que é permitido? A resposta é SIM! É possível, desde que você esteja no período de estágio probatório do novo cargo. Isso porque esse período se trata do intervalo de tempo em que o servidor é avaliado pelos seus superiores, no que diz respeito às atividades que está realizando no cargo em que ocupa.
Sou concursado posso ser sócio?
De acordo com a legislação federal que rege a matéria (art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/90), o funcionário público pode, sim, constituir ou fazer parte de sociedade privada na condição de sócio cotista, acionista ou comanditário.
Porque a prefeitura não assina a carteira de concursados?
O serviço público é regido por regime próprio ou regime estatutário, como é conhecida. A conduta profissional, garantias, direitos e deveres são descritas nesse documento. Nessa condição, ele não direito à carteira assinada, uma vez que a publicação oficial do seu ato torna sua principal comprovação de vínculo.
Quem já é concursado pode fazer outro concurso?
Porém, é preciso estar atento às regras já que, a princípio, não é possível acumular cargos públicos. Isso significa que se você já é concursado, exerce sua função e quiser trabalhar também em outro concurso que passou, você não poderia fazer isso.
Quem é servidor público municipal pode ter empresa do MEI?
Servidor público municipal pode ser MEI? Via de regra, não. Isso porque a legislação não permite que o servidor trabalhe para organizações públicas ao mesmo tempo que administra uma empresa sem sócios, como é o caso do MEI.