Quem é cadastrado no MEI tem que pagar INSS?

Perguntado por: ireal . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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O MEI pertence à categoria de Contribuinte Individual do INSS, porém a forma de pagamento será através de guia DAS-MEI gerada no próprio Portal do Empreendedor.

No caso, quem completou 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até o dia 12/11/2019, tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos moldes antigos. 35 anos de tempo de contribuição. 100 pontos em 2023 + 1 ponto por ano, até chegar no limite de 105 pontos em 2028.

Em outras palavras, o MEI pode complementar o valor da contribuição com 15% do salário mínimo ou do valor recebido em cada mês. Nesse caso, deixam de valer as regras de aposentadoria por idade, que dá direito ao benefício de salário mínimo, e passam a valer as regras de aposentadoria por tempo de contribuição.

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

O valor da contribuição do MEI é de até R$ 66,60 variando de acordo com seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços). Esses valores são reajustado anualmente conforme aumento do salário-mínimo.

Sim, o empresário precisa pagar INSS no Simples Nacional, tributo conhecido como Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Pela regra geral, a CPP faz parte do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), guia que unifica diversos tipos de impostos e contribuições.

Qual o valor da contribuição MEI 2023?

Comércio e IndústriaServiçosMEI Caminhoneiro
R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS)R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS)R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS)

MEI é uma categoria empresarial criada em julho de 2008 para formalizar os profissionais autônomos. A grande vantagem de abrir uma MEI é ter uma carga tributária reduzida e obter um CNPJ de forma fácil e rápida. Para abrir um MEI basta fazer um simples cadastro online no Portal do Empreendedor.

As principais vantagens de ser MEI são: obtenção do CNPJ gratuitamente; tributação reduzida; declaração de faturamento simplificada; garantia de benefícios previdenciários; possibilidade de contratar um funcionário; empréstimos bancários direcionados; chances de fazer negócios B2B.

O MEI não recebe FGTS, mas caso você tenha trabalhado como CLT e tenha um FGTS para receber, você pode retirá-lo desde que não tenha sido demitido por justa causa. Ou seja, ser MEI e ter um CNPJ não é um impedimento para que o trabalhador receba esse benefício. Também vale lembrar que quem trabalha em CLT pode ser MEI.

Em via de regra, o MEI (Microempreendedor Individual) não tem direito ao PIS (Programa de Integração Social) do governo federal. O PIS é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

O MEI pode contratar apenas um funcionário. Isto é, se seu negócio exigir a contratação de mais de um funcionário, a modalidade MEI não será a indicada nesse caso. Isso porque, com o custo de mais de um colaborador e o limite de faturamento do MEI, talvez tal contratação não seja tão viável.

11%

Desse modo, a alíquota referente à contribuição previdenciária do INSS para as organizações optantes do Simples Nacional é de 11%. Entretanto, como dito anteriormente, esse percentual incide sobre o valor da receita bruta anual de cada empresa.

A alíquota de 20%, que é chamada de Plano Normal, equivale ao valor de R$ 242,40 de um salário-mínimo (R$ 1.212,00), em 2022. Ela será possível para os autônomos e segurados facultativos.

O pagamento do INSS autônomo pode ser realizado em casas lotéricas, agências bancárias, aplicativos bancários ou pela internet. Para realizar o pagamento é necessário emitir ou preencher a Guia de Previdência Social (GPS) no site da receita federal.

Para poder solicitar auxílio doença para quem é MEI, basta seguir o seguinte passo a passo:

  1. Entre no site “Meu INSS”;
  2. Acesse usando o seu login e senha;
  3. Agende a perícia médica, para poder avaliar se irá receber o benefício;
  4. Compareça no local agendado pelo INS no dia e horário.

Todos os trabalhadores devem realizar essa pausa e não seria diferente no caso do MEI. Respondendo diretamente à pergunta, a resposta é SIM, o MEI pode tirar férias.

Quem tem MEI tem direito ao Auxílio Brasil? Sim, o microempreendedor individual poderá seguir recebendo o Auxílio Brasil desde que sua renda mensal per capita não ultrapasse a linha da pobreza (R$ 525).

MEI tem FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)?
Não. O Fundo de Garantia, ou FGTS, como é conhecido, é um benefício exclusivo para trabalhadores formais (CLT). Como o Microempreendedor Individual (MEI) não é um trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele não tem direito ao benefício.