Quem é a vítima em crimes ambientais?

O Primeiro é personificado na figura do Estado, detentor do ius puniendi e interessado no respeito à ordem jurídica vigente. Já o sujeito passivo imediato é comumente identificado na figura da vítima, ou seja, a pessoa física ou jurídica ofendida pela conduta criminalmente tipificada.

O que diz o artigo 32 da lei de crimes ambientais?

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Quem pune crimes ambientais?

Sem delongas, quando se tratar de crimes contra meio ambiente, a regra geral de competência de julgamento é da Justiça Estadual, pois o simples interesse genérico e indireto da União na proteção do meio ambiente não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.

Quem pode ser sujeito ativo e passivo do dano ambiental?

O sujeito ativo é aquele que pratica o delito criminoso e, em regra, pode ser qualquer pessoa. Já o sujeito passivo é quem sofre as consequências da ação delituosa. Nos crimes ambientais, o agente passivo é a coletividade, já que o meio ambiente é um direito-dever de todos.

Quem é o sujeito ativo do crime?

O sujeito ativo de uma infração penal é aquele que comete o crime. Só o homem, isoladamente ou associado a outros (co-autoria ou participação), pode ser sujeito ativo de uma infração.

Quais são os 5 crimes ambientais?

A lei nº 9.605 classifica os crimes ambientais em cinco tipos:

• Crimes contra a fauna;
• Crimes contra flora;
• Poluição e outros crimes ambientais;
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
• Crimes contra a administração ambiental.

Quais são os requisitos para responsabilização criminal da pessoa física por crime ambiental?

Em uma análise detalhada da norma que institui os crimes ambientais é possível verificar que a pessoa jurídica somente poderá ser penalmente responsabilizada em casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, no interesse ou em seu benefício (art. 3º da lei 9.605/98).

Como se defender de um crime ambiental?

Contate o Órgão Ambiental Competente
No Brasil, geralmente é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou a Secretaria do Meio Ambiente do seu estado, ou município.

O que trata o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais?

54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quais são os três principais tópicos da Lei dos Crimes Ambientais?

A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) tem como objetivo regular a responsabilidade ambiental, que é dividida em três esferas: civil, administrativa e penal.

O que não configura crime ambiental?

O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998.

Como funciona o crime ambiental?

Os crimes ambientais são definidos como ações ou omissões que afetam negativamente o meio ambiente e os recursos naturais. Eles podem ser cometidos por pessoas físicas ou jurídicas e incluem práticas como desmatamento, pesca ilegal, poluição, queimadas, caça ilegal e tráfico de animais silvestres.

Quais são as punições por crimes ambientais?

Detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa. Cabe destacar que há circunstâncias que podem majorar a pena, sobretudo aquelas previstas no art. 53 da Lei de Crimes Ambientais. É o caso, por exemplo, de condutas criminosas realizadas contra espécies da flora que estão ameaçadas de exploração.

Qual o crime ambiental é inafiançável?

Matar um animal da fauna silvestre, mesmo para se alimentar era crime inafiançável, enquanto maus tratos a animais e desmatamento eram simples contravenções punidas com multa. Havia lacunas como faltar disposições claras relativas a experiências realizadas com animais ou quanto a soltura de balões.

Quais são os sujeitos do crime?

Sujeitos do crime são as pessoas ou entes relacionados à prática e aos efeitos da empreitada criminosa. Dividem-se em sujeito ativo e sujeito passivo. Sujeito ativo é a pessoa que realiza direta ou indiretamente a conduta criminosa, seja isoladamente, seja em concurso.