Quem é a autoridade competente?

A autoridade competente costuma ser o agente que reúne competência para assinar o contrato, isto é, representar a entidade administrativa perante terceiros.

Quem é responsável pelo Termo de Referência?

Quem aprova o Termo de Referência é a Autoridade Competente.

Como elaborar um Termo de Referência?

O QUE DEVE CONTER NO TERMO DE REFERÊNCIA OU NO PROJETO BÁSICO? 1) Indicação do objeto; 2) Especificação do objeto; 3) Justificativa (motivação) da contratação; 4) Requisitos necessários (objeto, fornecedor, etc; 5) Critérios de aceitabilidade da proposta (no caso de amostra, folder e catálogo);

São atribuições da autoridade competente?

A autoridade competente é a responsável pela licitação púbica e pela celebração do futuro contrato, conduzindo diretamente a fase interna, decidindo os pedidos de impugnação ao edital, os recursos contra atos da comissão de licitação ou do pregoeiro, bem como sobre a homologação final do processo.

Quem pode delegar competência?

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O que é uma autoridade superior?

Autoridade superior: é a pessoa acima do presidente da comissão de licitação. É o responsável pelo órgão público que realizou a licitação, como o prefeito, secretario estadual ou presidente de um órgão ou instituição.

Quais são os tipos de sanções?

Sanções dirigidas a domínios específicos

• Sanções diplomáticas. ...
• Sanções num sentido estrito. ...
• Sanções da ONU. ...
• Regimes de sanções "mistos" ...
• Sanções autónomas da UE.

São exemplos de sanções?

Já as sanções aplicadas aos servidores públicos federais, previstas na Lei nº 8.112/1990 são:

• Advertência;
• Suspensão;
• Demissão;
• Cassação de Aposentadoria ou de Disponibilidade; e.
• Destituição de Cargo em Comissão ou de Função Comissionada.

Qual a diferença entre edital e Termo de Referência?

O Termo de Referência é um documento que deve ser anexado ao edital de uma licitação, nele você encontrará tudo que precisa para entender o objeto da contratação e as expectativas do órgão público naquela licitação. Se você não sabe o que é um edital, leia este artigo.

O que significa Termo de Referência?

O Termo de Referência, também chamado de Projeto Básico, é o documento em que o requisitante esclarece aquilo que realmente precisa, trazendo a definição do objeto e os demais elementos necessários à sua perfeita contratação e execução .

Quando é necessário Termo de Referência?

A elaboração de termo de referência ou projeto básico é obrigatória para toda contratação, independentemente da forma de seleção do fornecedor se dar por licitação (3), por contratação direta(4) ou por adesão à ata de registro de preços (5).

Quem analisa e julga solicitações de impugnação?

A Administração deverá julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do artigo 113.

Quais são as modalidades de licitação?

Quais são as modalidades de licitação?

• Tomada de Preços.
• Convite.
• Concorrência.
• Concurso.
• Leilão.

O que é uma licitação pública?

O termo licitação pública é nada mais nada menos que os processos administrativos para a compra de bens e contratação de serviços pelos órgãos públicos nos níveis municipal, estadual e federal. Isso significa que toda vez que o governo precisa de um produto, bem ou serviço um edital é aberto.

O que são serviços comuns no pregão?

Bens e serviços comuns, conforme definição constante do art. 1º da Lei 10.520/02, são “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

O que é equipe de apoio de licitação?

C) Apoio: é o servidor do órgão responsável pela criação ou edição de uma licitação. É ele que deve auxiliar o pregoeiro em todas as etapas do certame. Poderá promover alterações quando necessárias e autorizadas pela autoridade competente.

O que são considerados bens e serviços comuns?

Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. São encontrados facilmente no mercado.

Quem não tem competência?

A expressão popular "quem não tem competência não se estabelece" é antiga e nela consta uma grande verdade. Afinal, se hoje existe um grande parâmetro para se avaliar a capacidade e a obtenção de resultados satisfatórios, em qualquer ramo de atividade, este é reconhecidamente chamado de competência.

De quem é a competência para julgar?

Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art. 109.

O que é competência administrativa?

Competência material ou administrativa: é o dever-poder de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público, ex.: políticas públicas.

Quem são as autoridades?

No vernáculo, autoridade significa o direito legalmente estabelecido de se fazer obedecer; o organismo que possui esse poder; designação atribuída ao representante de um governo ou de determinado seguimento[2] ou, ainda, o direito que determina o poder para ordenar; poder exercido para fazer com que (alguém) obedeça; a ...