Quem deve pagar o IPTU o dono ou o inquilino?
Quem paga o IPTU do imóvel alugado: o inquilino ou o proprietário? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.
Como é feita a divisão do IPTU para inquilino?
Exemplo se vc tem 4 casas em um mesmo terreno, eo valor do iptu e de R$ 1.000 vc vai dividir por 4, e cada um acrescenta, esta este valor no pagamento do aluguel. se um aluguel for R$ 800 nesse mês acrescentara + 250 que seria a parte deste do iptu.
Porque o inquilino tem que pagar o IPTU?
Segundo o Código Tributário Nacional, quem deve pagar o IPTU do imóvel alugado é o proprietário, e não o locatário. Porém, é preciso ter atenção, pois a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) permite ao dono do imóvel incluir o repasse dessas despesas no contrato de locação, além do valor do condomínio e do aluguel.
Como colocar IPTU no contrato de aluguel?
Para cobrar o IPTU do inquilino você deve especificar essa obrigação no contrato de locação. Ou seja, adicionar uma cláusula descrevendo que o locatário deve pagar a taxa para que ao assinar, o inquilino seja responsabilizado legalmente pelo valor.
O que acontece se a pessoa não pagar o IPTU?
Caso o proprietário seja notificado pela prefeitura e mesmo assim não pague o IPTU, o imóvel entra em dívida ativa municipal e pode ser levado a leilão para quitar o débito. Em alguns casos, o imóvel pode ser até mesmo penhorado e leiloado em praça pública para pagar a dívida.
Quantas parcelas de IPTU o inquilino deve pagar?
Os parcelamentos geralmente podem ser feitos em até 10x, tudo depende das regras do município. O tributo está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal/1988, sendo de competência municipal.
Quando sair do aluguel tem que pagar?
Se você sair até o dia 4, o próximo aluguel não deverá ser pago, pois o último foi acertado no mês anterior. Quem paga o aluguel posteriormente ainda terá um último aluguel para pagar com a sua parte do acordo. Portanto, separe o dinheiro para o último aluguel do imóvel a ser quitado.
Quando a prefeitura não pode cobrar IPTU?
Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico. O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do direito de propriedade, sendo caso de afastar a cobrança de IPTU.
Quem mora de aluguel tem que pagar?
Para aqueles optarem por alugar um apartamento ou condomínio fechado, outra despesa fixa que deve conter na planilha de gastos mensais é o valor do condomínio. Despesas fixas: As contas de luz, gás, água, e internet são despesas fixas, mas que os valores variam mensalmente. Por isso, devem ser muito bem administradas.
O que o inquilino não deve pagar?
limpeza, pintura e conservação das áreas comuns e da infraestrutura geral do edifício (interfones, elevadores, portões, etc); consumo de água, luz e esgoto do condomínio e também podemos citar o seguro contra incêndio.
O que o inquilino não paga?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.
O que o proprietário pode exigir do inquilino?
Cabe ao proprietário indenizar o inquilino pelas despesas realizadas. Muitas vezes essa indenização pode ser descontada do valor do aluguel. É bom frisar que o proprietário deve realizar o conserto de eventuais defeitos ocultos, que não puderam ser detectados pelo inquilino durante a vistoria.
Quem faz o contrato de aluguel locador ou locatário?
Um contrato de aluguel é um documento feito para cessão de um bem por um determinado período. Em troca do uso, o locatário (dono do bem) paga ao locador (quem aluga) o valor do aluguel.
Quantos dias posso atrasar o IPTU?
Não existe uma quantidade específica permitida para o atraso de de IPTU. O que se sabe é que o atraso prolongado no pagamento pode gerar restrição no CPF e em casos mais graves até mesmo a perda do imóvel, bloqueio de bens e conta bancaria.
Quanto tempo prescreve a dívida de IPTU?
5 anos
A maioria delas prescreve em 5 anos, mas algumas podem levar até 10. No caso da dívida ativa, ela só prescreve se for tributária. Ou seja, IPTU, IPVA e Imposto de Renda podem prescrever, sim. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até 5 anos.
O que diz o artigo 22 da Lei do Inquilinato?
22. O locador, obriga-se a: (...) VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, “salvo disposição expressa em contrário no contrato.”