Quem deve arcar com as despesas do filho?
O dever de custear as despesas básicas dos filhos recai sobre ambos os genitores, pai e mãe, não havendo distinção legal entre um e outro....
Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo?
A necessidade de alimentos ou auxílio material alimentar da criança ou adolescente independe se o pai/mãe está ou não empregado. Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.
Qual a nova Lei da pensão alimentícia 2022?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
O que não entra na pensão alimentícia?
Não podem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos as verbas de caráter indenizatório. Portanto é certo que a pensão alimentícia não incide sobre verbas rescisórias, FGTS, diárias, entre outras.
O que é a regra 50 30 20?
O método 50-30-20 é uma forma de dividir a renda líquida mental em três partes : 50%, 30% e 20%. Isso levando em conta as despesas fixas, variáveis e a criação de uma reserva. O intuito desse método, é que a pessoa consiga equilibrar a sua renda com os seus gastos e com a criação de uma reserva financeira.
Quando a mãe ganha mais que o pai Como fica a pensão?
Assim, se o pai ganha mais, ele também deverá pagar mais do que a mãe para sustentar os filhos independentemente de com quem estiver a guarda. Já se a mãe ganhar mais do que o pai, será ela quem deverá arcar com a maior parte dos custos o que não desobriga o pai de continuar pagando o quanto ele conseguir.
O que é a regra 70 30?
Basta você fazer a divisão da sua renda mensal da seguinte forma: 70% do valor líquido deve ser destinado para todas as suas despesas com o custo de vida; já os outros 30% restantes serão destinados para reservas financeiras a curto, médio e longos prazos, com o objetivo de atingir maiores objetivos de investimentos.
Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão?
Se o salário dele é de R$ 3.000,00 a pensão será de R$ 900,00. Com o acordo efetivado, caso o salário mínimo seja de R$ 963,00, a pensão alimentícia passará a ser de R$ 96,30. Portanto, imprescindível que o acordo seja levado ao juiz para que haja uma avaliação justa e correta da pensão alimentícia devida.
Quando a mãe não usa o dinheiro da pensão para o filho o que fazer?
Em havendo indícios de que a pensão alimentícia não está sendo aplicada a benefício direto do filho e não chegando o casal a um consenso sobre a aplicação desse dinheiro, advindo da pensão alimentícia, pode ser ajuizada uma Ação de Prestação de Contas de Pensão Alimentícia.
Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao décimo terceiro?
Se o valor da pensão é um percentual do salário, o mesmo percentual deve ser pago como 13º da pensão. Se for um valor fixo mensal, o 13º da pensão terá a mesma quantia.
Quanto um salário de 1.800 paga a pensão?
Normalmente fica entre 20% a 30% do salário mínimo. Caso tenha interesse em maiores esclarecimentos, entre em contato. A resposta foi útil para você?
É crime proibir o pai de ver o filho?
Caso seja desrespeitada a decisão do juiz, e o pai ou mãe estejam impedindo o outro genitor de ter contato com o filho, poderá ser fixada multa diária por descumprimento ou mesmo busca e apreensão do filho no dia que seria dada a visita.
O que faz um juiz tirar o filho de uma mãe?
Assim, de acordo com os artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil, as hipóteses em que o pai ou a mãe poderão perder a guarda é quando comprovada a falta, omissão ou o abuso em relação aos filhos.
O que o juiz pergunta em uma audiência de pensão alimentícia?
Sendo assim, o juiz irá avaliar todo o contexto no qual as partes estão inseridas para fixar o valor dos alimentos. Tal análise sempre irá respeitar o binômio necessidade/possibilidade. Insta salientar que, é dever de ambos os genitores contribuir para o sustento dos filhos, conforme descrito no inciso I do art.
Quem ganha 7 mil paga quanto de pensão alimentícia?
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em 45% dos rendimentos líquidos - 15% para cada filho e 15% à ex - a pensão alimentícia que um motorista de caminhão cegonha deverá pagar à família. A mulher receberá o percentual por um ano.
Quando o pai volta das férias o filho tem direito a receber a pensão normal?
E aí surge a dúvida: será que mesmo assim terei que pagar a pensão alimentícia? E a resposta é positiva. Se existir uma pensão alimentícia estabelecida por sentença ou acordo judicial homologado, os alimentos devem ser pagos independentemente de onde o filho passe as férias.
O que o pai tem que pagar fora a pensão?
Mas a pensão é a parte de colaboração do genitor não guardião para suprir as necessidades básicas do filho, ficando a outra parte (metade para cada um) para o outro genitor, pois ambos tem igual direitos e obrigações perante a prole comum. Em suma, não, o pai não tem obrigações financeiras além do valor da pensão.
Quando o pai é demitido o filho tem direito a rescisão?
Verbas rescisórias
Quando o trabalhador morre, seu contrato é rescindido sem justa causa. Portanto, os herdeiros têm direito a todas as verbas, exceto aviso prévio e multa de 40% do FGTS.