Quem determina o horário de almoço?

Perguntado por: xnascimento . Última atualização: 23 de janeiro de 2023
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Dessa forma, empresas com funcionários que trabalham 8 horas por dia devem decidir junto ao sindicato da categoria quanto tempo de horário de almoço será concedido a quem executa esse tipo de jornada. Em vista disso, é obrigação da empresa respeitar os limites da CLT e do colaborador aceitar o que foi imposto.

A ausência de fruição regular do intervalo para refeição e descanso acarretará sua remuneração como hora extra (uma hora extra por dia trabalhado), com o adicional de 50% e repercussões nas demais parcelas do contrato, dada sua natureza salarial."

A CLT determina que para quem trabalha 8 horas (ou mais de 6 horas) o horário de almoço deve ser de no mínimo 30 minutos e no máximo 2 horas. Essa duração é definida entre a empresa e o colaborador ou sindicato, respeitando apenas a norma de duração estabelecida pela reforma trabalhista.

A Constituição é clara em determinar que a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais” (Art. 7º, XIII). Portanto, todo o período trabalhado acima das 08h00 diárias devem ser pagas como hora extra, inclusive com adicional mínimo de 50%.

8 as 18 com duas horas de almoço e mais 4 horas no sábado. Ou fazer uma hora de almoço e não trabalhar aos sábados... a regra é dar 44 horas semanais.

A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado.

Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

Jamais! Horário de intervalo o funcionário pode utilizar da forma que bem entender, seja pra dormir ou ir na lotérica pagar uma conta, cabe advertência se ele dormir durante o horário ativo de expediente, aí sim, a empresa pode advertir! Agora advertência por dormir no horário de descanso, nunca.

É comum que os funcionários tenham essa ideia, afinal, muitos consideram o horário de almoço tempo superior ao necessário para almoçar e gostariam de "pular" esse horário para estar em casa mais cedo. Contudo, isso NÃO é permitido.

O empregador não é obrigado a aceitar. Nesse caso pode o empregador descontar todo o dia do empregado bem como seguir a cadeia de punições (advertências, suspensões e até justa causa) como forma de coibir tal comportamento.

Então, se você entendeu como que funciona o intervalo, é fácil concluir que beber durante o intervalo de almoço não tem problema nenhum. O empregado pode até ficar bêbado durante o intervalo de almoço, mas se ele ainda estiver embriagado quando voltar ao trabalho, aí é problema.

Trabalho de 9 horas por dia de segunda a sexta
Assim sendo, não existe trabalho de 9 horas por dia. O que existe é uma jornada que, incluindo o intervalo de 1 hora, chega a 9 horas, mas com 8 horas trabalhadas, dentro da lei.

Como regra geral, prevalece no Direito do Trabalho a ideia de que, a menos que esteja prevista em lei, o empregador não pode fazer nenhuma alteração no contrato de trabalho que cause prejuízo ao trabalhador. Assim, mesmo se houver o consentimento do empregado com a mudança, se ela o prejudicar será considerada ilegal.

A lei manteve como máximo de tempo de descanso para almoço 2 horas e diminuiu para 30 minutos o mínimo de intervalo para jornadas acima de 06 horas diárias.