Quem define o valor da fiança?
A fiança é um valor fixado pelo delegado de polícia ou juiz de Direito àquele acusado que se obriga a comparecer a todos os atos do processo. Então, se cometeu o crime, o sujeito é preso. E ele pode ser solto desde que dê em garantia um valor ou patrimônio se comprometendo a comparecer a todos os atos do processo.
Como é calculada a fiança de um criminoso?
O valor da fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia e deve estar entre 1 e 100 salários mínimos, podendo ser dispensada caso o réu não possua nenhuma condição financeira. Pode também ser reduzida até o máximo de 2/3 ou ainda aumentada em até 1000 vezes levando em consideração o caso concreto.
Como funciona o pagamento de fiança?
Ao alugar um imóvel, os proprietários precisam se sentir seguros, por isso a necessidade da fiança. Essa modalidade é uma garantia importante e prevista na Lei do Inquilinato. Seu objetivo é assegurar o locador em relação à quitação das obrigações contratuais pelo inquilino.
O que acontece com o valor da fiança?
Segundo o Instituto Pro Bono, existem duas destinações para o dinheiro. Em caso de absolvição do réu ou se o processo for extinto, "a fiança será devolvida com atualização monetária". Agora, se houver condenação, esse valor é usado "para pagamentos de multas e despesas processuais de indenizações".
Como arbitrar o valor da condenação?
O valor da condenação é arbitrado pelo juiz. Não está vinculado ao valor da causa. É uma estimativa que serve para o cálculo das custas e do depósito recursal. Valor de alçada serve apenas para verificar se da causa cabe ou não recurso, se o valor da causa é até dois salários mínimos.
Quando não cabe fiança?
legislações sobre os crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e outros crimes hediondos também devem considerá-los como inafiançáveis, sem anistia; todos os envolvidos nesses crimes serão processados igualmente e não poderão pagar fiança ou serem beneficiados por graça ou anistia.
Qual crime não tem fiança?
São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
Quais são os crimes que têm fiança?
Com a atual redação do CPP art 322, qualquer crime é afiançável desde que deferido pelo juiz. O artigo 323 do CPP elenca os crimes que não são passiveis de fiança. Todos os direitos reservados.
Qual o prazo para o pagamento da fiança?
48 horas
Fazendo uma analogia com o artigo 322, parágrafo único, do CPP, entendemos que o preso em flagrante teria o prazo de até 48 horas para pagar a fiança, caso contrário, o juiz estaria autorizado a substituí-la por outra medida cautelar ou até converter o flagrante em prisão preventiva, conforme já mencionado.
Que fatos podem quebrar uma fiança?
A fiança será considerada quebrada quando, regularmente intimado para ato do processo deixar o réu de comparecer sem motivo justo, praticar ato de obstrução ao andamento do processo, descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança, resistir injustificadamente a ordem judicial ou praticar novo crime ...
Qual o valor da fiança por homicídio?
VALOR DA FIANÇA
Nos casos em que o crime tiver a pena máxima de 4 anos, a fiança pode variar de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos. Já se for superior a 4 anos, a fiança irá variar entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos.
Como calcular a pena do crime?
Com essas informações, é só seguir os passos pra calcular.
- Encontrar a diferença entre a pena mínima e máxima: 20 - 06 = 14 anos.
- Transformar o intervalo de anos pra dias: 14 x 360 = 5040 dias.
- Aplicar as circunstâncias judiciais: 5040 x 5/8 = 3150 dias.
- Encontrar o resultado.
É possível reaver fiança?
A restituição do valor recolhido a título de fiança só é possível no caso de absolvição ou extinção da punibilidade.
Onde será recolhido o valor da fiança?
Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.