Quem cria as leis eleitorais?
A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente.
Qual a função de um juiz eleitoral?
Juiz eleitoral é o magistrado, no Direito brasileiro, competente para julgar as causas envolvendo Direito Eleitoral na primeira instância. O juiz eleitoral é um juiz de Direito (estadual) que presta um serviço à Justiça Eleitoral (da União).
Qual a função de um analista do TSE?
O Analista Judiciário do TSE é um servidor público que exerce atividades de natureza técnica, administrativa e judiciária, contribuindo para o funcionamento do Tribunal e para o aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro.
Quem coordena as eleições?
Ministério da Justiça e Segurança Pública coordena Operação Eleições 2022 em todo o Brasil.
Quem é superior ao STF?
STJ – É a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais (não relacionadas diretamente à Constituição Federal), responsável por uniformizar, padronizar, a interpretação da Constituição em todo o Brasil.
O que acontece se o presidente não se pronunciar?
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art.
Qual lei define o sistema eleitoral no Brasil?
O atual sistema é definido pela Constituição de 1988 e pelo Código Eleitoral (lei 4.737 de 1965), além de ser regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no que lhe for delegado pela lei.
O que diz a lei brasileira sobre o voto?
Art. 46. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto. § 1º A eleição para a Câmara dos Deputados, as assembléias legislativas, e as câmaras municipais obedecerá ao sistema de representação proporcional.
Qual é o maior colégio eleitoral do Brasil?
De acordo com os dados do Tribunal Superior Eleitoral, o Estado de São Paulo permanece como o maior colégio eleitoral do país com 31,9 milhões de eleitores, o que corresponde a 22,4% dos brasileiros aptos a votar no próximo mês de outubro.
Porque tem que chamar o juiz de excelência?
VOSSA EXCELÊNCIA/SUA EXCELÊNCIA: Ambos são pronomes de tratamento. Utilizamos quando nos dirigirmos à pessoa com quem estamos falando ou de quem estamos falando. Seguindo o exemplo anterior, quando nos dirigimos a um Juiz para FALAR COM ELE, devemos chamá-lo de Vossa Excelência.
Porque temos que chamar o juiz de excelência?
Em uma audiência, se a intenção é se referir ao magistrado de maneira solene, é correto tratá-lo por “Excelência” ou por “Meritíssimo juiz”.
Qual é a função do juiz municipal?
O juiz de Direito tem como responsabilidade julgar casos e decidir conflitos de interesses de pessoas físicas, empresas e do poder público com base na Constituição. As causas podem ser cíveis ou criminais, bem como de direito penal, ambiental, familiar, tributário, empresarial e do consumidor.
Qual o salário do técnico do TRE?
Técnico Judiciário: R$ 9.052,54.
Quem está na frente nas pesquisas Lula ou Bolsonaro?
No Datafolha mais recente, divulgado em 19 de outubro, Lula está na frente, com 52% dos votos válidos. Bolsonaro tem 48%. Confira a pesquisa.
Qual a porcentagem para ganhar a eleição?
A maioria simples considera que devem ser eleitos os candidatos que alcançarem o maior número de votos (sem necessidade de somar 50% mais um).
O que é o assédio eleitoral?
O assédio eleitoral é uma prática criminosa adotada por indivíduos que utilizam de sua posição de autoridade para coagir outras pessoas a votarem em determinado candidato político de acordo com seus interesses pessoais, violando a legislação eleitoral e, portanto, cometendo crime.