Quem assina o recibo de pagamento de aluguel?

Perguntado por: omendes . Última atualização: 4 de abril de 2023
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Tanto o locador quanto o locatário devem assinar o recibo de aluguel residencial. Vale uma assinatura física ou digital. Dessa forma, é possível comprovar o pagamento do aluguel e o devido recebimento da declaração de pagamento.

Como responsável pelo pagamento deve ser informado o inquilino, seja ele pessoa física ou jurídica.

Foro e assinaturas. Na parte final do contrato, haverá um espaço para assinaturas. Normalmente, deverão assinar o locatário, o locador, seus cônjuges, caso sejam casados ou estejam em união estável, fiadores (se houver) e também duas testemunhas.

Caso seja da sua vontade criá-lo do zero, utilize o seguinte modelo de recibo de pagamento: “Eu, (nome), declaro ter recebido de (nome) a importância de R$ (valor), referente ao pagamento do(a) (especifique se foi um produto ou serviço). (local), (data).

Como preencher um recibo de compra e venda
Preencha a sessão “local e data”, com informações reais; Colete a assinatura do proprietário em seu devido campo; Colete a assinatura do comprador, também na linha adequada do CRV; Vá até um cartório para reconhecer firma de ambas as partes (comprador e vendedor).

Quem assina o recibo? O recibo deve ser assinado por quem recebe o pagamento. Afinal, o recibo é uma declaração de recebimento daquele valor.

Como elaborar um recibo de aluguel de casa
Especifique o valor recebido, conforme acordado em contrato, e a forma de pagamento (boleto, cartão, dinheiro, transferência, PIX, etc). Se houver algum desconto ou acréscimo, é preciso anotar no recibo. Finalize com a data em que o pagamento foi feito.

A importância do recibo de pagamento de aluguel
Esse comprovante serve para evitar que o proprietário cobre novamente a dívida já paga pelo locatário, e serve como prova de quitação de débitos perante ações judiciais.

Sendo assim, conforme a Lei do Inquilinato, é fácil traduzir as responsabilidades em dois pontos: o proprietário do imóvel é responsável pela entrega do imóvel em boas condições e responder por defeitos existentes antes da locação (como uma telha solta) já a manutenção fica por responsabilidade do locatário.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o locador não precisa ser o proprietário do imóvel, sendo suficiente que tenha a posse do imóvel. Assim, a prova do domínio é irrelevante uma vez que se legitima ativamente para a ação de despejo por falta de pagamento quem tiver contratado a locação.

De acordo essa Lei, ao locador cabe “responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação”. Já ao locatário, é dever “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”.

Não existe na lei obrigatoriedade de alguem assinar primeiro, ou de alguma parte retirar o documento para colher assinaturas e reconhecimento de firmas, de modo que deva prevalecer o bom senso.

O registro em cartório obrigatoriamente exige que os papéis sejam físicos. E ainda, obriga o locatário ir até um estabelecimento para reconhecer firma e registrar a assinatura.

O direito de vigência é aquele assegurado ao locatário (inquilino), de modo que, caso o imóvel seja vendido, fica garantida sua permanência até o fim do contrato, independentemente de quem seja o novo proprietário.

O que é um modelo de recibo
No caso, o recibo de pagamento é usado para comprovar a realização de uma transação financeira, atestando que um determinado valor foi pago por um produto ou serviço. Dessa forma, ele garante os direitos e deveres de compra ou venda de quem emitiu e de quem recebeu.