Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar?

A partir da implementação da legislação da terceirização, praticamente qualquer atividade pode ser exercida por terceiros, independente se a atividade terceirizada é principal ou secundária. Isso inclui atividades-meio e atividades-fim, sem distinção.

Quando é permitido a terceirização?

Desde 2017, com a Lei nº 13.429 e 13.467, a terceirização passou a ser permitida para qualquer atividade da empresa (inclusive atividade-fim), sem a limitação que havia antes, quando só era autorizada a terceirização das atividades-meio da tomadora, ou seja, que não estivessem vinculadas às atividades principais da ...

O que é terceirização e quais situações são permitidas?

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.

Quais as atividades de serviços?

São exemplos de prestação de serviços as atividades de transporte, educação, alimentação, telecomunicações, saúde, beleza, marketing, advocacia, tecnologia da informação, entre outras áreas essenciais.

O que são atividades de serviços?

A prestação de serviço se define como qualquer atividade econômica que supre as demandas do mercado sem abranger uma mercadoria. O próprio termo serviço significa servir uma demanda humana através de atividade em específico.

É permitido terceirizar todo e qualquer tipo de serviço?

Sim. Antes da reforma trabalhista, só era possível terceirizar as atividades-meio das empresas. Com a Lei 13.429 publicada em março de 2017, a terceirização tornou-se possível para serviços determinados e específicos.

Pode a empresa terceirizar qualquer tipo de serviço art?

Hoje, qualquer atividade poderá ser terceirizada, incluindo a atividade-fim da empresa. Não há mais dúvida pois a própria Lei agora prevê essa possibilidade: “Art. 4o-A.

Pode terceirizar atividade meio?

De acordo com a Lei 13.429, de 2017 o gestor da empresa pode contratar funcionários terceirizados para sua atividade-fim, não somente para a atividade-meio.

Quem pode prestar serviços terceirizados?

Portanto, para ser prestador de serviço terceirizado é preciso ser pessoa jurídica, não podendo haver prestação de serviço terceirizado com pessoa física, como um autônomo, e a empresa contratante.

Quais requisitos para terceirização?

Como funciona a terceirização e quais os requisitos? A terceirização acontece por meio de contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa terceirizada. Para atuar como empresa terceirizada, as empresas devem estar formalizadas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CPNJ) e com registro na Junta Comercial.

O que diz a lei sobre terceirizados?

A lei 13429/2017 prevê algumas obrigações à empresa que contrata serviços terceirizados de uma intermediadora. Essas obrigações se referem à manutenção da segurança dos colaboradores terceirizados. Da mesma forma, dizem respeito à higiene e salubridade.

Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?

A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços (art. 4º-A, § 1º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017).

Qual é a regra para a terceirização no Brasil hoje?

No sistema de hoje, para que uma organização utilize mão de obra terceirizada, é necessário que ela tenha disponível um capital mínimo. No caso de empresas com até 10 colaboradores, esse valor precisa ser de até R$ 10 mil. Para as empresas que tenham 20 empregados, esse capital mínimo deve ser de R$ 25 mil.

É constitucional a terceirização de qualquer atividade?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas.

Que tipos de prestação de serviços mais procurados?

Veja quais são os prestadores de serviços mais procurados

• Profissionais de limpeza;
• Técnicos em serviços elétricos;
• Técnicos em serviços de informática;
• Técnicos em serviços hidráulicos;
• Transportadores e montadores de móveis;
• Pintores.

Quais são os tipos de prestadores de serviços?

Pode-se dizer que existem dois tipos principais de prestação de serviços:

• Prestadores de Serviços Fixos: possuem um escritório, sala ou sede, e fornecem serviços específicos. ...
• Prestadores de Serviços contratados: são profissionais ou empresas que prestam serviços de acordo com um contrato de serviço firmado.

Como posso prestar serviços?

Para ser um prestador de serviços autônomo bem-sucedido, organize a sua rotina, defina um horário e um local fixo para trabalhar, tenha um orçamento e planejamento empresarial, e fique atento às cláusulas dos contratos que assinar, afinal, são elas que ditam como o serviço será prestado.

Qual é a diferença entre o comércio e a prestação de serviços?

A prestação de serviços é quando um trabalho é realizado em troca de um pagamento. Diferentemente do comércio de bens em que há a entrega de um bem concreto, no setor terciário há a entrega de um trabalho físico ou intelectual para resolver um determinado problema.

Quais são os serviços profissionais?

Como exemplos de empresas de serviços profissionais podemos citar:

• Consultorias.
• Escritórios de Advocacia.
• Serviços de Tecnologia.
• Agências de Marketing.
• Escritórios de Engenharia.
• Escritórios de Arquitetura.
• Fábricas de Software.
• Empresas de TI entre outros.

O que descaracteriza a terceirização?

A maioria das terceirizações no Brasil pode ser facilmente descaracterizada de lícita para ilícita, pois em quase todos os casos há pessoalidade e subordinação direta do trabalhador com o tomador de serviços.

Qual a diferença entre trabalho temporário e terceirização?

Enquanto no Trabalho Temporário a ETT disponibiliza trabalhadores para a empresa utilizadora, na Terceirização a intermediação é feita de empresa para empresa. Neste caso, trata-se de um tipo específico de serviço, executado por organizações e pessoas especializadas e com prazo indeterminado.