Que tipo de projeto um vereador pode propor para beneficiar o município?

Perguntado por: ileiria . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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Os projetos de lei ordinária e de lei complementar são proposições que visam regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e devem ser submetidos à sanção do prefeito após a aprovação do Legislativo.

Um Projeto de Lei é um conjunto de normas que passa por um Órgão Legislativo (Câmara) com o objetivo de ser uma lei. Os Projetos de Lei são feitos por membros do próprio Órgão Legislativo, como vereadores, por exemplo.

O primeiro passo é apresentar o projeto. O vereador ou a vereadora protocola no setor específico da câmara um projeto com justificativa; No segundo passo, o projeto é encaminhado para a Presidência da câmara (que é composta de parlamentares escolhidos no início de cada ano).

Veja quais são:

  • ARQUITETURA E SAÚDE. Universalizar o saneamento básico e integrá-lo a outros planos como as políticas públicas de saúde, os planos de habitação, arborização, recursos hídricos e resíduos sólidos. ...
  • CIDADES SUSTENTÁVEIS. ...
  • GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO. ...
  • PAISAGEM E PATRIMÔNIO. ...
  • MOBILIDADE E INCLUSÃO.

Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador: Mudança, criação ou extinção de tributos municipais; Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município; Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);

Como representante da sociedade, cabe aos vereadores analisar os interesses da coletividade e, por meio de seus assessores, elaborar projetos de leis, que devem ser submetidos ao voto no Plenário, a fim de propor benfeitorias para o bem-estar da vida da população.

Fiscalizar ações do Executivo
O vereador tem o papel de acompanhar como está sendo realizado o trabalho do gestor municipal (prefeito) no que tange as atividades de execução e administração municipal. Deve-se observar a correta aplicação dos recursos públicos e controle do cumprimento do orçamento.

Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.

As sugestões de leis podem ser enviadas pelo endereço: senado.leg.br/ecidadania ou pela ouvidoria do Senado pelo número 0800 061 22 11.

Art. 3° - É vedado ao Vereador: 1 - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou com suas Empresas concessionárias de serviço público.

O projeto que você for elaborar deve contar uma descrição contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos.

Além da possibilidade de enviar sugestões diretamente aos vereadores através do Banco de Ideias, qualquer cidadão pode apresentar um Projeto de Lei. O primeiro passo é elaborar a minuta do Projeto de Lei, ou seja, o texto da nova Legislação.

Vossa Senhoria (V. S. ª) - Usado em tratamento formal a pessoas com grande prestígio, como vereadores, chefes, secretários e diretores de autarquias. Este pronome é também utilizado em textos escritos oficiais, como correspondência comercial, ofícios e requerimentos.

Gestão de cidades: o que precisa melhorar no município?

  1. Trânsito. Problema comum nos grandes centros urbanos, o trânsito também tem se mostrado um motivo de preocupação nas pequenas cidades. ...
  2. Segurança pública. ...
  3. Áreas verdes. ...
  4. Parquinhos.

Então confira nossas dicas e descubra por onde começar a mudança!

  • Implante academias ao ar livre. ...
  • Ofereça aulas de ginástica gratuitas para a terceira idade. ...
  • Instale um playground para as crianças. ...
  • Reconstrua as praças públicas. ...
  • Cuide da arborização do bairro.

A cidade ideal é aquela onde todos os habitantes, ou pelo menos sua maioria, têm residências seguras para habitar com acesso a saneamento básico, com escolas, lazer e serviços públicos, como hospitais, próximos.