Que nome recebe a decisão que homologa cálculos e torna líquida a condenação?

A sentença liquida é aquele em que o valor da condenação ou a homologação é certo, estando determinado o objeto, permitindo a execução imediata. A sentença Ilíquida é aquele em que não foi fixado o valor da condenação ou não foi individualizado o objeto da obrigação.

O que é uma sentença ilíquida?

Sentença ilíquida é a que, não obstante acertar a relação jurídica (torna certa a obrigação de indenizar, v.g.), não determina o valor ou não individua o objeto da condenação.

O que significa homologado o cálculo no processo criminal?

Significa que um juiz ou uma juíza confirmou o acordo feito entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceitou cumprir pena antecipada de multa ou de restrição de direitos.

Quando o juiz homologa o que significa?

Significa que um juiz ou uma juíza aprovou um acordo feito pelas partes do processo.

O que significa liquidado o julgado?

A liquidação de sentença é o nome que se dá ao método de cálculo do valor líquido de uma sentença, visando, em geral, a execução forçada de seu conteúdo decisório. Conforme o art. 786, Novo CPC, a execução deve recair sobre uma obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em um título executivo.

O que acontece depois da sentença líquida?

Depois de proferida a sentença de liquidação, o executado é intimado a pagar a dívida ou oferecer bens à penhora no prazo de até 48 horas. Havendo penhora, os bens são vendidos para pagar o valor devido.

Quem líquida a sentença?

Art. 509 § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. A liquidação por cálculo aritmético é feita privadamente pelo credor, ao requerer o cumprimento de sentença, não constituindo uma fase específica do procedimento ordinário.

Quando é Iliquida uma decisão?

Ilíquida é a sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto. Essa condição é incompatível com a índole do processo executivo que pressupõe, sempre, a lastreá-lo um título representativo de obrigação certa, líquida e exigível (NCPC, art. 783).

Como liquidar a sentença?

Os procedimentos para a liquidação de sentença estão descritos no Código de Processo Civil nos artigos 509 a 512. A liquidação deve ser realizada antes do cumprimento de sentença ou da execução própria. É iniciada mediante requerimento, que tanto o credor quanto o devedor têm legitimidade para propor.

O que é valor líquido da sentença?

O valor líquido da condenação, previsto no artigo 11, parágrafo 1º da Lei nº 1060/50, refere-se ao valor apurado na liquidação da sentença, ou seja, o cálculo propriamente dito da condenação. O valor líquido devido ao reclamante é o montante efetivamente pago ao trabalhador, após os descontos previdenciários e fiscais.

O que é homologado por sentença?

A homologação é um processo necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil.

O que é homologar pena?

Indica que um juiz ou uma juíza confirmou o acordo feito entre o infrator e o Ministério Público, para que o processo contra o acusado seja interrompido.

O que quer dizer a palavra homologação?

É uma confirmação ou aprovação de uma determinação cedida por uma autoridade. Relacionado diretamente à área jurídica, o termo também pode se referir a processos de auditoria, que geralmente buscam erros ou incoerências em ações de instituições públicas ou privadas.

Quando ocorre o trânsito em julgado da decisão que homologa o acordo?

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial.

O que significa homologada a decisão do juiz leigo?

A homologação é o ato do juiz (de natureza sentencial) que adota como conteúdo o ato homologado (ou seja, no caso ora em exame, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo). É o fenômeno que se dá, por exemplo, quando o juiz, por sentença, homologa uma transação.

O que se recebe no dia da homologação?

Horas extras; Saldo do FGTS; Saldo do 13º salário (proporcional aos meses trabalhados no ano); Férias (as vencidas, caso existam, e também as proporcionais) e o acréscimo de 1/3 do saldo.

O que vem após transitado em julgado?

Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.

Qual o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos trabalhistas?

Este recurso o é o agravo de petição, nos moldes do art. 897, a, da CLT.

O que significa liquidado final?

Pôr fim a uma actividade empresarial.

Qual é a sentença final de um processo?

Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.

Pode o juiz proferir sentença ilíquida?

Já a sentença ilíquida o juiz somente poderá proferir se o autor houver formulado pedido ilíquido, também designado por genérico.