Que não receber a denúncia ou a queixa?

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

O que é receber a denúncia?

Indica que a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra determinada pessoa foi aceita por um juiz ou por uma juíza e, assim, o processo continuará tramitando.

O que acontece se o juiz rejeitar a denúncia?

A rejeição da denúncia é o ato pelo qual o magistrado analisa o documento e recusa o seu recebimento, impossibilitando o início da ação processual penal. Esse ato deve ser motivado, levando em consideração as hipóteses previstas atualmente no art. 395 do Código de Processo Penal.

Quem recebe a queixa?

Essa petição é uma espécie de denúncia formal realizada por um particular, relatando um crime praticado por terceiros. A partir de então, cabe ao juiz receber a queixa crime para que um inquérito policial seja instaurado.

Quem recebe a denúncia?

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Não sendo o caso de rejeição, o Juiz deverá receber a denúncia e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do CPP. Em resumo, nesse momento processual, o Juiz começa a sanear o processo.

É cabível recurso de Apelacao da decisão que não receber a denúncia ou queixa?

82) a decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe Apelação com prazo de 10 dias; O art. 395 CPP prevê as hipóteses de rejeição da... interpõe um outro recurso, passando a atuar como recorrente; é o exemplo do que se verifica no art. 589 do CPP para o recurso em sentido estrito.

É cabível recurso de apelação da decisão que não receber a denúncia ou queixa?

Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.

Qual ato do juiz não cabe recurso?

Os despachos são os demais pronunciamentos do juiz, também chamados de atos ordinatórios ou de impulso oficial, pois dão andamento ao processo. Como não têm conteúdo decisório, não são passíveis de recurso.

Quando o promotor não oferece denúncia?

Indiciado solto ou preso: O não oferecimento de denúncia nos prazos legais, estando solto ou preso o indiciado, autoriza a parte ofendida à propositura, mediante queixa-crime, da ação penal privada subsidiária ( artigo 29).

O que acontece depois da queixa-crime?

Com o recebimento da denúncia, é instaurado então o processo judicial criminal, e o denunciado passa a responder uma ação penal na Justiça na condição de réu.

Qual o prazo que o juiz tem para receber a denúncia?

46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

Quando o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia?

O Ministério Público poderá (poder-dever) deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa ou se for o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Como se defender de uma queixa-crime?

A essa defesa dá-se o nome de 'resposta à acusação' e ela é apresentada em até 10 (dez) dias após a citação válida do acusado, conforme dispõe o artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. A 'resposta à acusação' é o primeiro momento para que o acusado possa apresentar sua defesa nos autos.

Para que serve a queixa?

A queixa-crime é a petição inicial para dar origem à ação penal privada, perante o juízo criminal, com o pedido de que o autor ou os autores do crime sejam processados e condenados.

Quais crime pode retirar a queixa?

Crime de calúnia: O que é e como processar alguém por isso.
No campo criminal, se pode exigir uma retratação por parte do acusado, em que ele se desculpará e irá retirar o que disse sobre sua pessoa, de modo a retomar a integridade de sua honra que foi ferida.