Que exerci a função de jurado?

Jurado é toda pessoa não magistrada, investida na função de julgar no órgão coletivo que é o Tribunal do Júri. Nenhuma qualificação profissional é exigida e a função de jurado é obrigatória por imposição constitucional.

O que significa exerceu a função de jurado conforme edital?

Na prática, isso quer dizer que o exercício da função de jurado(a) pode gerar benefícios para os representantes de empresas privadas e demais pessoas físicas.

Como funciona jurado?

Ao longo dos trabalhos, os jurados recebem as principais peças do processo impressas, ouvem testemunhas, acompanham o interrogatório do réu, assistem às apresentações da acusação e da defesa e, se desejarem informações complementares, podem solicitá-las ao juiz presidente da sessão.

É possível recusar a função de jurado?

Servir como jurado no Tribunal do Júri é obrigação do cidadão. A recusa é penalizada com multa. A função de jurado do Tribunal do Júri, conforme texto do artigo 436 do Código de Processo Penal, é obrigatória e, caso seja convocado, o cidadão não pode recusar sob pena de sofrer multa.

Quem é convocado para júri popular tem direito a folga?

Os servidores públicos convocados para atuação no Tribunal do Júri têm suas ausências no trabalho justificadas, mesmo que não sejam sorteados para compor o Conselho de Sentença. E, por essa razão,…

Como emitir declaração de jurado?

Para obter a certidão por meio da internet, basta acessar o site do tribunal (www.stj.jus.br). No menu 'Processos', submenu 'Certidões', selecione o item 'Emissão de certidão online'.

Quais as espécies de recusas que a parte pode fazer do jurado?

A cada jurado sorteado, o juiz presidente deverá ler seu nome, e a defesa e depois a acusação poderão recusar o jurado de duas maneiras, recusa motivada e recusa imotivada. As recusas denominadas motivadas ocorrem quando há alguma causa de suspeição, impedimento ou incompatibilidade do jurado.

Quem pode ser jurado CPP?

Para ser jurado, o cidadão deve, em suma, estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); não ter sido processado criminalmente; prestar o serviço gratuitamente (voluntário); Diz o art. 448, do CPP: Art.

O que é função de jurado artigo 440?

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Quem pode assistir ao júri popular?

Público: Qualquer pessoa pode assistir ao julgamento, salvo em casos de repercussão e grande comoção social. O salão do Tribunal do Júri geralmente é ocupado por familiares e amigos do réu e da vítima, jornalistas e acadêmicos de direito. Testemunha: Defesa e acusação convocam até cinco testemunhas cada.

Como é feita a escolha do júri popular?

O Juiz Presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.

Onde dormem os jurados?

Durante o julgamento, que pode durar vários dias, os integrantes do conselho de sentença ficam incomunicáveis. Se o júri passar de um dia para outro, os jurados fazem as refeições no Fórum e são encaminhados para dormir em hotéis, determinados pelo Judiciário e supervisionados por oficiais de justiça.

Quem faz parte do Júri?

O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime.

Quantos dias de folga para jurado?

NÃO tem direito a folga. O jurado convocado ( isto é, que compõe a lista dos 21 sorteados) são dispensados do trabalho, somente nos dias de realização do juri, independentemente de ter sido sorteado para compor o o conselho. Nos dias que não houver sessão, deverá apresentar-se no trablho normalmente.

Quem escolhe os jurados?

A defesa e a acusação farão a escolha, dentre os vinte e cinco jurados presentes, de sete jurados, chamados de juízes leigos, que serão os responsáveis pela decisão da causa, após os debates.

Quando o jurado pode pedir dispensa?

Não há na lei uma lista do que seria “motivo justo” para a dispensa, mas, na prática, os Juízes têm concordado com os seguintes motivos, dentre outros: gestação, doença, trabalho, convicção religiosa ou ideológica etc.

Como tirar o nome da lista de jurados?

Por fim, se você for chamado para fazer parte do corpo de jurados e não quiser, basta fazer sua recusa de forma escrita e endereçada ao juiz presidente protocolando no próprio fórum.

Quando o jurado fica ser excluído da lista geral de jurados?

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos doze meses anteriores à publicação da lista geral fica dela excluído. Trata-se de regra disposta no § 4º do art. 426 do CPP§ 4º O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. ...