Que documentos devo exigir do locador?

Locação para pessoa física:

• RG e CPF;
• Comprovante de rendimento superior a 03 vezes o valor do aluguel líquido;
• Comprovante de residência;
• Declaração de Imposto de Renda completa;
• Os três últimos recibos de pagamento, se estiver pagando aluguel;
• Ficha cadastral preenchida e assinada;

Quais os direitos e deveres do locador?

Direitos e deveres do locador

• Direito de receber o aluguel na data determinada em contrato;
• Exigir garantias do locatário;
• Revisar judicialmente o aluguel;
• Reaver o imóvel através de ação de despejo nos casos determinados em lei.

Qual a responsabilidade do locador de imóvel?

Em linhas gerais, o locador - segundo a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), é o responsável por todas as despesas relacionadas aos danos causados na estrutura, ficando para o locatário os gastos com manutenção e conservação do imóvel - porém, há exceções.

Quem paga as despesas de cartório no contrato de aluguel?

O locatário e o locador.

Quem fica com a caução de aluguel?

Caso o contrato de aluguel seja encerrado sem nenhum impasse, a caução deverá ser devolvida ao inquilino. Por outro lado, caso o locatário não consiga honrar com os pagamentos dos aluguéis, o locador poderá usar a caução para quitar a dívida.

Em que situações o locador paga multa para o locatário?

Quando há quebra do contrato de aluguel de imóvel, por vontade de quem aluga, a lei determina que ele pague multa ao locador em um valor proporcional ao restante do estipulado para a vigência do contrato. Ou seja, mesmo encerrando o contrato, deve-se pagar por ele integralmente.

Quem deve pagar o IPTU do imóvel alugado?

o IPTU deve ser pago pelo inquilino; o valor do IPTU será dividido entre proprietário e inquilino. Aliás, o contrato de aluguel também pode especificar a forma de pagamento do IPTU, caso o inquilino seja o responsável. Dependendo do valor, por exemplo, ele pode ser parcelado mensalmente e cobrado junto com o aluguel.

Quando o locador pode entrar no imóvel?

Caso o proprietário entre na unidade alugada, ou seja, em sua residência, sem a devida autorização, essa ação configura crime de invasão de domicílio. ou permaneça no imóvel locado contra vontade expressa ou tácita do morador. Ou seja, é necessário sempre a concordância do locador e a notificação do proprietário.

Quais despesas são de responsabilidade do locador?

O locador deve arcar com as despesas extraordinárias:
* obras para a repor condições de habitação do edifício; * instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; * decoração e paisagismo; * constituição de fundo de reserva.

O que mudou na Lei do Inquilinato em 2023?

Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses. "Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses.

Quem tem que pintar o imóvel alugado?

Se o imóvel foi entregue pelo proprietário com a pintura em dia, é dever do inquilino pintá-lo antes de entregar de volta. Do contrário, a responsabilidade é do locador. Quem deve reparar as paredes mofadas?

O que invalida um contrato de aluguel?

Ausência de elementos essenciais do contrato: Se o contrato não incluir elementos essenciais, como identificação do locador e locatário, descrição do imóvel, prazo do contrato e valor do aluguel, ele pode ser considerado inválido.

Como saber se o contrato de um aluguel é válido?

O que é preciso para reconhecer firma em um contrato de locação de imóveis? Segundo o blog da Compare, para efetivar o registro, é preciso ir até um Cartório de Registro de Imóveis e apresentar o contrato de locação já assinado, com as cláusulas de direitos e deveres de ambas as partes.

Quais despesas são do proprietário?

São de responsabilidade do proprietário todas as despesas conhecidas como melhorias, inovações ou benfeitorias ao patrimônio. Essas despesas são relacionadas a gastos que não estejam ligados à rotina do condomínio. Ou seja, despesas que surgem de forma eventual e que não foram previstas no orçamento.

Quando o locador tem que devolver caução?

“Se a locação continuar por prazo indeterminado, o locador (proprietário) só devolverá a caução na época da DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, conforme prevê o artigo 39 da Lei 8.245.” Art. 39 da Lei 8.245.

Quando sair do aluguel tem que pagar?

Se você sair até o dia 4, o próximo aluguel não deverá ser pago, pois o último foi acertado no mês anterior. Quem paga o aluguel posteriormente ainda terá um último aluguel para pagar com a sua parte do acordo. Portanto, separe o dinheiro para o último aluguel do imóvel a ser quitado.

Quando o locador devolve a caução?

Caução aluguel: como funciona a devolução? A devolução da caução de aluguel funciona assim: se a pessoa locatária pagou tudo em dia e manteve o imóvel no mesmo estado que recebeu, o valor da caução deverá ser devolvido por inteiro para o locatário ao final do contrato.

Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

Nessas condições, a Lei do Inquilinato permite que o dono peça o imóvel de volta, quando desejar, sem ter que apresentar justificativas. A única exigência é que notifique o inquilino e lhe conceda, no mínimo, 30 dias para desocupar a propriedade (art. 46, §2º da Lei nº 8.245/1991).

Quanto tempo o inquilino tem que avisar que vai sair do imóvel?

30 meses

Quando o prazo previsto no contrato de locação é inferior a 30 meses, o inquilino precisa informar o proprietário ou a imobiliária que deseja sair, por escrito, com 30 dias de antecedência. Porém, quanto antes houver essa comunicação, mais rápidos serão os procedimentos para a devolução.

Quando o locador pode pedir o imóvel antes do fim do contrato?

a falta de pagamento dos aluguéis e encargos; infração legal ou do próprio contrato; necessidade de realizar obras urgentes, determinadas pelo Poder Público, nas quais não possam ser realizadas com a presença do inquilino no imóvel.