Quantos produtos vencidos posso levar de graça?
De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.
Qual a multa para produtos vencidos?
Ao identificar uma grande quantidade de produtos ou um único exemplar nesta situação, lavra-se um Auto de Infração e Imposição de Multa em valor que representa 1,5% do faturamento mensal bruto do estabelecimento.
Pode vender produtos sem data de validade?
Comercializar produtos vencidos é crime, de acordo com a Lei Nº 8.137/90. Mesmo que você venda sem ter conhecimento da data de validade vencida, será responsabilizado pela prática.
Pode levar produto vencido de graça?
O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.
Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
Como funciona a Lei de olho na validade?
Regras: Troca: quem encontrar um produto vencido em exposição nas prateleiras dos supermercados participantes da campanha vai ter direito a outro, dentro do prazo de validade. Mas, independente de quantos produtos o consumidor encontrar, receberá apenas uma unidade gratuitamente.
O que é considerado o produto vencido?
produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, nocivo à vida ou á saúde, perigoso ou em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação; produto inadequado ao fim a que se destina.
Quais supermercados participam do De olho na validade?
Procon divulga supermercados que participam do programa “De olho na validade”
- Atacadão ABC.
- Bretas.
- Mineirão Atacarejo.
- Supermercado Alvorada (Capitão Gomes)
- Supermercado Alvorada (Cesário Alvim)
- Supermercado Alvorada (Praça Getúlio Vargas)
- Supermercado Dias.
O que os supermercados fazem com os produtos vencidos?
Todo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor.
Qual aplicativo para comprar produtos perto do vencimento?
O Food To Save é outra empresa que apostou em alimentos que iriam para o lixo. Ao baixar o app, é possível comprar de forma mais barata alimentos já preparados de padarias, cafeterias, restaurantes, lanchonetes ou até mesmo de hotéis (itens que sobram dos cafés da manhã), ou produtos de supermercados e hortifrútis.
Quem fiscaliza produtos vencidos no supermercado?
Um dos órgãos responsáveis por esse controle é a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que regulamenta as boas práticas para o setor alimentício a nível nacional. Contudo, cada município também tem a sua fiscalização municipal.
Como denunciar uma empresa que vende produtos vencidos?
O consumidor deve encaminhar sua denúncia ao órgão de vigilância sanitária de seu município, informando os seguintes dados:
- nome e marca do produto.
- nome e endereço do fabricante.
- data de validade.
- lote.
- nome e endereço do estabelecimento comercial onde o produto foi adquirido.
Quantos tempo antes do vencimento Um produto pode ser vendido?
um dia
Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido? Os produtos devem ser vendidos até um dia antes da data de vencimento. Já a venda de produtos vencidos é expressamente proibida, de acordo com a Lei Nº 8.137/90, artigo 7º, inciso IX.
O que diz a lei 1386 19?
PL 1386/2019 Inteiro teor. Projeto de Lei
Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. Produtos, Prazo de validade vencido, Garantia, consumidor, restituição.
Pode usar produto no mês de vencimento?
Usar um produto vencido pode ter um efeito reduzido ou até mesmo gerar um eczema de contato, além de poder irritar a conjuntiva, levando à coceira e vermelhidão, sintomas similares aos da conjuntivite.