Quantos funcionários o MEI pode ter?
16 anos
O MEI pode contratar apenas um funcionário. Ele precisa ter, no mínimo, 16 anos e receber até um salário mínimo ou o piso da categoria. O empregador ainda precisa garantir todos os direitos trabalhistas previstos em lei.
Como um MEI pode contratar um funcionário?
Como contratar funcionário pelo MEI? Além de pedir os documentos do colaborador, o MEI precisa fazer outros processos. O primeiro deles é anotar a admissão no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). A mesma data deve ser incluída na CTPS do funcionário.
Sou MEI é preciso registrar um funcionário?
Mas é importante saber que MEI pode ter funcionário, sim! De acordo com a Lei Complementar n 128/08, é preciso que o funcionário seja maior de 16 anos e realize exame admissional para integrar a empresa. Além disso, só é permitida a contratação de um funcionário por CNPJ.
Foi aprovado o limite do MEI para 2023?
O faturamento do MEI para 2023 é de R$81 mil anuais. Caso você ultrapasse esse valor, a sua empresa será desenquadrada da modalidade e passará a ter as obrigações e direitos de uma microempresa (ME). Entretanto, o percentual ultrapassado é que vai ditar quando esse desenquadramento será concluído.
Qual o custo de um funcionário para o MEI?
O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário bruto, é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria com encargos legais. Desse valor, 8% são depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% vão para a contribuição previdenciária patronal.
Sou MEI posso contratar meu marido?
O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro? Não, o MEI não pode contratar o cônjuge ou o companheiro como funcionário.
Sou MEI posso assinar a carteira da minha mãe?
Não. Só é possível fazer a contratação de um funcionário por CNPJ. Se houver a necessidade de contratar mais de uma pessoa, será necessário se desenquadrar da categoria MEI e passar para Microempresa. No entanto, isso pode acarretar na alteração dos tributos e impostos que deverão ser pagos ao governo.
Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
Todos os trabalhadores devem realizar essa pausa e não seria diferente no caso do MEI. Respondendo diretamente à pergunta, a resposta é SIM, o MEI pode tirar férias. Para que isso ocorra perfeitamente, é necessário realizar um bom planejamento.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.
Quem contrata MEI paga imposto?
O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os impostos que o MEI paga são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só.
Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?
Em via de regra, o MEI (Microempreendedor Individual) não tem direito ao PIS (Programa de Integração Social) do governo federal.
Sou MEI e fui demitido?
Tenho direito ao seguro-desemprego? O trabalhador com carteira assinada (CLT) que também é microempreendedor individual (MEI) – ou seja, com CNPJ vinculado – tem direito ao seguro-desemprego, desde que comprove não ter renda suficiente para se sustentar.
Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?
Fiscalização. Não é por isso que os Microempreendedores Individuais estão livres da fiscalização pela Secretaria da Receita Federal. Ela se dará em primeira instância por meio do sistema de dados da Receita Federal e Estadual de acordo com a movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda.
Qual a multa por ultrapassar o limite do MEI?
Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida. Nesse caso, ele deve providenciar a mudança de MEI para ME a partir do primeiro dia do ano seguinte ao excesso.
Quanto de nota fiscal o MEI pode emitir?
Qual o limite para emissão de nota fiscal MEI? Não há limite individual para emissão de nota fiscal MEI, mas vale lembrar que R$81 mil por ano é o limite de faturamento anual do MEI, logo, a soma do faturamento anual do microempreendedor individual não pode ultrapassar esse valor.
Quanto custa 1 funcionário por mês?
Quando a empresa contrata um funcionário, ela deve pagar 37% do valor do salário líquido com os chamados encargos sociais: 29% correspondem à contribuição ao INSS. Para um salário de R$ 1.500,00, isso significa R$ 435,00.
Quanto de INSS é descontado do funcionário do MEI?
Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).
É possível ter dois MEI no mesmo endereço?
O Microempreendedor Individual pode dividir o mesmo espaço físico onde realiza a atividade com outro MEI? Cada prefeitura tem sua legislação, normas e procedimentos próprios. Também, esses podem variar conforme códigos de zoneamento urbano e de posturas municipais.