Quantos documentos de habilitação uma pessoa pode ter?

Perguntado por: lbaptista2 . Última atualização: 29 de janeiro de 2023
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Além desta limitação temporal, vale comentar também que existem dois documentos de habilitação, conforme prevê, expressamente, o artigo 269, § 3º, do CTB: a Carteira Nacional de Habilitação (definitiva, com vencimento, conforme o caso, a cada dez, cinco ou três anos - § 2º do artigo 147) e a Permissão para Dirigir ( ...

§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações. § 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.

Durante esse período de 12 meses, o condutor só pode ter uma multa leve e uma média. Caso cometa uma multa grave ou uma multa gravíssima, sua carteira provisória será cassada. Na prática, ele não receberá a CNH definitiva e terá que recomeçar o processo de habilitação do zero.

Conforme as novas regras, o período para renovação da carteira de motorista é o seguinte:

  • 10 anos para motoristas com menos de 50 anos;
  • 5 anos para motoristas com idade entre 50 e 70 anos;
  • 3 anos para condutores com idade igual ou superior aos 70 anos.

Quanto custa para pegar a CNH definitiva? O valor da CNH varia conforme o estado onde o condutor emite o documento. Em São Paulo, a taxa custa R$107,00; no Paraná, R$85,70; já em Minas Gerais, o preço é de R$114,49.

O valor cobrado pelo Detran em todo Brasil varia de R$ 306 a R$ 484, de acordo com cada estado é de R$ 388,75 – contando exames médico, psicológico, teórico, prático, além das taxas de licença de aprendizagem e de emissão da permissão de dirigir.

Valores para a emissão da CNH 2022 em São Paulo
Avaliação psicológica: R$ 123,08 (pagar diretamente ao psicólogo); Taxa de exame teórico: R$ 43,96 (pagar em banco conveniado); Taxa de exame prático: R$ 43,96 (pagar em banco conveniado); Taxa de emissão da Permissão para Dirigir: R$ 116,50 (pagar em banco conveniado);

Categoria A: R$ R$ 2.111,54. Categoria B: R$ 2.458,36. Categoria AB: R$ 3.906,99.

Vale destacar que as informações do Renach não podem ser apagadas ou alteradas por nenhum órgão de trânsito, nem mesmo pelo próprio Denatran e tampouco por condutores.

Porém, sendo um bem móvel, o veículo pode pertencer a mais de um proprietário, e percebe-se que o dispositivo legal trata no singular, como se não existisse a possibilidade de mais de um proprietário.

Realize o agendamento presencial pelo do Portal (http://www.poupatempo.sp.gov.br/). Acesse Serviços, na opção Demais Serviços de CNH, depois clique em Outros Serviços de CNH.

Neste texto, nós mostramos que esta data de validade está relacionada com o prazo para o condutor refazer o seu exame médico, que é o exame de aptidão física e mental, e esse período varia de acordo com a idade da pessoa.

Pré-requisitos. Possuir exame de aptidão física e mental dentro da validade. Caso contrário, para obter sua CNH Definitiva, o condutor precisará fazer o procedimento de Renovação da CNH (o qual inclui novo exame médico e também psicológico, quando necessário).

A legislação também é clara ao citar 2 casos em que não é permitido iniciar o processo para obtenção da CNH: Quem estiver sob efeito de condenação penal por delito de trânsito. Quem estiver sob efeito de suspensão ou proibição do uso da permissão para dirigir ou da habilitação para dirigir.

Hoje, para tirar a primeira CNH, motoristas e motociclistas devem ter mais de 18 anos, aptidão física e mental e passar em uma prova escrita e uma prática de direção. Antes do exame, no entanto, são obrigatórias aulas práticas, que correspondem a cerca de 80% do custo.

Outra novidade é que serão inclusas letras que identificarão o estágio da CNH. Ou seja, se o condutor está apenas com permissão para dirigir, haverá a letra “P”. Se o condutor já tem a carteira definitiva, haverá a letra “D”. Além disso, no documento também vai constar as restrições de cada condutor, como deficiência.