Quantos dias o inquilino tem direito?
30 dias
Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.
Quantos dias de aluguel atrasado posso ser despejado?
60 dias
Em regra a desocupação do imóvel alugado não se inicia no primeiro dia de atraso do aluguel, o procedimento judicial para desocupação do imóvel é moroso, demorado. Por isso, na prática das ações de despejo é comum o ajuizamento dos pedidos judiciais de despejo acontecerem depois de 30 a 60 dias de atraso do aluguel.
Qual o direito do inquilino que não tem contrato?
No caso que não possui um contrato como garantia o inquilino tem um prazo para sair do imóvel de até quinze dias.
Em que situações o locador paga multa para o locatário?
Via de regra, o locador não precisa pagar multas para o locatário. Apenas o inquilino precisa arcar com a multa caso saia do imóvel antes do prazo de vencimento do contrato e não tenha feito um acordo com o proprietário.
O que diz a lei do Inquilinato sobre atraso de aluguel?
Se o inquilino não pagar as taxas condominiais em dia, o proprietário tem o direito de pedir pelo despejo do indivíduo. Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias.
Como funciona desocupação de imóvel alugado?
Caso o inquilino recuse o pedido de desocupação de imóvel alugado, o proprietário precisa entrar com uma ação de despejo na justiça. Caso a decisão judicial seja favorável ao dono da propriedade, o inquilino tem até seis meses para desocupá-la.
Como notificar inquilino em atraso?
A notificação pode ser feita das mais diversas formas: mensagem de texto, e-mail, carta, telegrama ou até mesmo em cartório de títulos e documentos. Porém, o recomendado é que em seu contrato tenha uma cláusula específica sobre os meios de comunicação entre as partes, para garantir a validade do meio utilizado.
O que o inquilino não paga?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.
O que o inquilino não deve pagar?
1- O inquilino está isento de pagar custos extras de condomínio. As despesas comuns (incluídas na taxa de condomínio) são, sim, de responsabilidade dos inquilinos.
Quando o locador pode pedir o imóvel de volta?
Inadimplência do morador
A situação mais comum em que o locador pode pedir o imóvel de volta é quando o inquilino se torna inadimplente, ou seja, não paga o aluguel e os encargos mensalmente.
Como cobrar dias de aluguel atrasado?
Medidas amigáveis
- Faça um pedido claro e direto ao inquilino. Informar o inquilino sobre o atraso do aluguel de forma direta é, muitas vezes, a melhor escolha. ...
- Lembre-se das garantias previstas no contrato. ...
- Envie uma notificação extrajudicial.
Quem não pode ser despejado?
Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Quando o contrato venceu e inquilino não quer sair?
Conforme determinado pela lei do Inquilinato e pelo contrato de locação de Imóvel, os locatários, com contrato vencido e vigorando por prazo indeterminado, devem comunicar a sua desocupação por escrito e com 30 (trinta) dias de antecedência à entrega das chaves através de uma carta, e-mail, fax, telegrama.
Qual é a Lei do inquilino?
A Lei n° 8.245, chamada de Lei do Inquilinato ou Lei das Locações, estabelece uma série de normas pertinentes à locação de imóveis urbanos. Essa lei protege o locatário (inquilino) de possíveis abusos e também resguarda o locador (dono) na preservação de seu bem.
Quando o dono do imóvel quebra o contrato de aluguel?
Quando há quebra do contrato de aluguel de imóvel, por vontade de quem aluga, a lei determina que ele pague multa ao locador em um valor proporcional ao restante do estipulado para a vigência do contrato. Ou seja, mesmo encerrando o contrato, deve-se pagar por ele integralmente.
O que acontece se eu não renovar o contrato de aluguel?
— O contrato não renovado continua com prazo indeterminado, mas vencido, possibilitando o pedido de retomada a qualquer hora. Se o inquilino não sair 30 dias após o pedido feito, poderá sofrer uma ação de despejo por denúncia vazia — explica o advogado especialista em Direito Imobiliário Hamilton Quirino.