Quantos das posso atrasar?

Perguntado por: yramos . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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Para manter o parcelamento ativo é preciso manter as guias em dia e não deixar atrasar mais de 3 parcelas, sejam elas consecutivas ou não.

O que acontece se não pagar o MEI
Caso não mantenha os pagamentos da DAS em dia, você perderá o acesso aos benefícios previdenciários, poderá levar mais tempo para se aposentar, sofrerá cobrança de multas e juros pelo atraso, pode correr o risco de ter o CNPJ cancelado e será inscrito na Dívida Ativa da União.

Sim! É possível pagar MEI atrasado. Mas, é importante que você deixe a sua situação regularizada e não tenha débitos para que isso não atrapalhe a sua situação com o Simples Nacional. Caso não consiga manter em dia, dá para pagar MEI atrasado pelo próprio site PGMEI: na aba “Consulte extrato/pendências”.

Se atrasar ou não pagar a DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor. Além disso, há juros com base na taxa Selic mensal, acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida, até o mês anterior ao pagamento.

O vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é sempre dia 20 de cada mês. Mas caso acontecer de você não conseguir emitir o DAS dentro desse prazo, será necessário gerar uma segunda via.

Quais os juros do Simples Nacional atrasado? Os juros do Simples Nacional atrasado são incluídos no DAS no montante de 1% ao mês. Além disso, é cobrada multa de 0,33% por dia, limitada ao total de 20%.

Pagar DAS atrasado: conheça o passo a passo

  1. 1: Acesso ao Portal do Empreendedor. Na página online do “JÁ SOU MEI”, dentro do Portal do Empreendedor, existe a opção “Pague sua contribuição mensal”. ...
  2. 2: Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI) ...
  3. 3: Como gerar uma nova guia do DAS. ...
  4. 4: Pagamento do MEI DAS atrasado.

O parcelamento das guias em atraso deve ser feito no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). Em casos de dúvidas, a Sala Mineira do Empreendedor está disponível para mais informações. O contato pode ser feito pelo telefone (38) 2211-3090, de segunda a sexta, das 8 às 18 horas.

Se atrasar ou não pagar a DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor. Além disso, caso o MEI tenha o paagamento atrasado, há juros com base na taxa Selic mensal, acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida, até o mês anterior ao pagamento.

É importante lembrar que o atraso do DAS incide multas diárias de 0,33% limitada a 20%. Os juros, são calculados pela taxa SELIC, sendo 1% por mês de atraso. Ou seja, quanto mais tempo esperar para regularizar a situação, maior será a cobrança de juros e multas.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.

Além do valor original do DAS que é estabelecido de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa, você deverá pagar a multa, que, após o vencimento é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento, com limite de 20%.

Para negociar a dívida do MEI com a Receita Federal é preciso acessar o site da instituição, ir até o menu “Serviços”, em seguida clicar em “Regularização de Impostos” e, posteriormente, em “Parcelar Dívidas”. Ao fazer isso você terá acesso a uma série de opções.

Só é possível 1 (uma) negociação de parcelamento por ano calendário.

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.

Há algum conflito nesta situação? Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa.

Formas do MEI receber o Auxílio Brasil
O beneficiário que se tornar MEI, poderá continuar recebendo o Bolsa Família pelo prazo estipulado em regra, da mesma forma que recebia anteriormente, de acordo com o calendário de pagamentos e Número de Inscrição Social (NIS).

Se você já atrasou a contribuição, fique ligado nas etapas a seguir para colocar a situação em dia.

  1. Pagar e recalcular DAS MEI automático pela MEI Fácil. ...
  2. Acesse o portal do Simples Nacional. ...
  3. Acesse o PGMEI. ...
  4. Faça login no PGMEI. ...
  5. Vá até as guias de pagamento. ...
  6. Emita a guia atrasada. ...
  7. Pague a guia gerada.