Quantos anos a Receita Federal pode fiscalizar?
cinco anos
Pela regras do Código Tributário Nacional, a Receita tem prazo de cinco anos para manter a declaração em malha e cobrar eventual imposto devido pelo contribuinte.
O que a Receita Federal fiscaliza?
É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.
Quanto tempo pode durar uma fiscalização?
120 dias
[39] No plano federal, em regra, esse prazo é de 120 dias (Portaria SRF no 1.265, de 22 de novembro de 1999, art. 12), podendo, no entanto, ser prorrogado “pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias” (Portaria SRF no 1.265/1999, art.
O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?
Quem tem débitos referentes ao Imposto de Renda sofre multa de 1% ao mês sobre o valor devido, com limite máximo de 20%. Por isso que você não deve apenas o imposto que não foi pago quando fica com pendências, mas também esses custos que são somados.
Quais as dívidas que não prescrevem?
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
O que pode acontecer se a Receita Federal pedir a penhora de bens?
Os riscos que os contribuintes estão expostos nessa fase da cobrança são: protesto no cartório, inscrição do nome do contribuinte como devedor em órgãos de proteção ao crédito (Serasa, CADIN, por exemplo) e ajuizamento de execução fiscal.
Como se livrar de uma execução fiscal?
Existem duas formas de defesa frente a uma execução fiscal.
São elas: a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal.
Como pedir prescrição de dívida na Receita Federal?
Para fazer o pedido de extinção da dívida ativa por reconhecimento de prescrição é necessário formular um pedido e protocolar na PGFN, para que este seja analisado e deferido pelo procurador.
O que a Receita Federal pode bloquear?
A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo. O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos.
O que causa problemas na Receita Federal?
Os tipos de pendência na receita podem estar relacionados ao atraso ou não entrega da declaração anual de imposto de renda, ao não pagamento dos tributos relacionados a algum CNPJ em seu nome, ou qualquer outro tributo federal pendente.
O que pode ser denunciado na Receita Federal?
Podem ser denunciados, por exemplo, a existência de bens de devedores em nome de terceiros, de sócios ocultos, além da ligação patrimonial de empresa devedora com outra economicamente saudável, formando grupo econômico.
Como lidar com a fiscalização?
Não se sinta reprimido com a presença do fiscal no seu local de trabalho. É normal e você deve manter a calma, anotar todas solicitações e instruções. Solicite confirmação, caso tenha dúvida sobre algum item ou documento solicitado.
Como se dá o início da fiscalização?
O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
Qual o prazo que o Fisco tem para autuar realizar o auto de infração e notificação fiscal?
Via de regra o prazo é de 15 (quinze) dias, mas varia de acordo com a legislação específica e a natureza da autuação. Portanto, fique atento para apresentar a defesa dentro do prazo.
Como fica devendo a Receita Federal?
Como? Acessando o Portal e-CAC pela internet. Basta abrir uma página web e digitar https://cav.receita.fazenda.gov.br - sem o www no início - e preencher os campos em branco com o seu CPF ou CNPJ. Depois, usar código de acesso e senha para consultar a sua situação.