Quanto vale uma licença prêmio?
É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
É possível vender a licença prêmio por dinheiro?
Ou seja, é possível a conversão da licença em dinheiro, como forma de indenização ao servidor inativo, em afastamento para aposentadoria (servidor pode se afastar da função após 60 dias do pedido de aposentadoria) e para o servidor exonerado.
Como funciona a licença-prêmio Municipal?
O servidor municipal, de qualquer categoria, terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias por qüinqüênios de efetivo exercício em que não haja sofrido penalidade administrativa superior à de advertência.
O que acontece se eu não tirar licença prêmio?
Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as licenças eventualmente não gozadas deverão ser convertidas em dinheiro, pago aos servidores públicos inativos.
Quem está de licença prêmio tem direito a férias?
A Vara do Trabalho de Imbituba afirmou que a concessão de licença-prêmio não impedia o direito a férias, por se tratar de direitos distintos, com finalidades e forma de aquisições diferenciadas.
Quando acabou o direito à licença prêmio?
- Esta licença foi extinta a partir de 16/10/96 pela Medida Provisória nº 1.522/96 e reedições (convertida na Lei nº 9.527/97).
Pode converter licença-prêmio em pecúnia?
O direito à conversão da licença em pecúnia nasce com a impossibilidade de que o servidor a usufrua, ou seja, no momento de sua aposentadoria ou falecimento, que é o marco a ser utilizado para fixação do valor da indenização.
Quando pedir pecúnia?
Artigo 3º - O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.
Qual a natureza da licença-prêmio?
Com efeito, o direito à licença-prêmio em pecúnia “tem natureza indenizatória. E encontra fundamento em princípio jurídico do mais elevado plano, assim o que veda o enriquecimento sem causa, estabelecido à custa do patrimônio ou do trabalho de outrem” (RJTJESP, 94/132; RT, 580/90, 598/69 e 606/89).
Sou concursado posso pedir licença?
Conforme a lei, o servidor público tem direito à licença por motivo de doença em pessoa da família. Sabemos que o servidor público é aquele que ocupa cargo na administração pública, podendo exercer em caráter efetivo através de concurso público ou em comissão, com caráter transitório.
O que é licença-prêmio para professores?
Essa licença é um período de afastamento remunerado, que pode ser de até três meses, concedido como forma de reconhecimento pelos anos dedicados à carreira.
Como é pago as férias prêmio?
O pagamento é realizado na última semana de cada mês e observa os seguintes critérios: - ordem cronológica de vigência das aposentadorias; - recebimento do valor integral em uma única parcela; - divulgação mensal do lote de pagamentos a serem efetuados, de acordo com a vigência de aposentadoria.
Como fica a licença prêmio na pandemia?
Assim, ficaram suspensas a contagem do tempo para aquisição de: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), FÉRIAS-PRÊMIO E SEXTA-PARTE, durante o período de 28/05/2020, data de vigência da Lei, até 31/12/2021. O tempo para aquisição desses direitos voltará a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2022.
Como se calcula o valor das férias?
Aprenda a calcular. Para o cálculo de férias, basta fazer a média do salário bruto dos últimos 12 (doze) meses e dividir esse valor por 3 (três) para calcular o 1/3 constitucional. Depois, calcule os descontos da Previdência Social e da Receita Federal e os subtraia do valor bruto (média obtida + 1/3).
O que mudou na licença prêmio?
A Licença Prêmio por Assiduidade foi extinta em face da nova redação dada ao Art. 87 da Lei nº 8.112/90, pela Medida Provisória nº 1.522/96, passando para Licença Capacitação. 2.
Quem tem direito à licença especial?
Segundo a lei, a Licença Especial é um direito dos funcionários públicos civis ou militares, que não se afastaram do exercício da profissão durante o período de dez anos consecutivos.
Quem recebe pecúnia?
A solicitação para percepção da pecúnia é feita pelo servidor em caso de aposentadoria ou pelo pensionista (nos casos de falecimento do servidor) junto ao órgão setorial através de requerimento, o qual irá orientar acerca da documentação necessária.
Como proceder para receber licença prêmio em pecúnia?
O servidor público inicia a solicitação de conversão da licença-prêmio em pecúnia, clicando em “Criar Novo”, em sua “Mesa Virtual”. Deve selecionar o modelo “Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia – Requerimento”, preencher as informações solicitadas e clicar em “OK”. Em seguida, deve assinar o documento.
O que é prêmio de permanência?
O Abono de Permanência é um incentivo, criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 31/12/2003, pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa.
Quantos dias o servidor público pode faltar ao trabalho?
92, inciso III). Contudo, a referida norma municipal afirma que “poderão ser abonados 6 (seis) dias de falta ao serviço por ano, limitados a 01 (uma) por mês, mediante motivo justificado e a critério da autoridade competente, no primeiro dia em que o funcionário comparecer ao serviço após a falta”.