Quanto tempo tenho para transferir um veículo depois de reconhecer firma?

Perguntado por: uperes . Última atualização: 7 de maio de 2023
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30 dias

Com a mudança, o novo proprietário do veículo que deixar de efetuar o registro no prazo de 30 dias incorrerá em infração média, com multa de R$ 130,16 e a remoção do veículo.

O que é feito no cartório é o reconhecimento das firmas. Após esse reconhecimento, os interessados devem providenciar a transferência junto ao órgão de trânsito competente, procedimento que, em alguns estados, já pode ser feito de forma eletrônica.

O que pode acontecer caso o comprador não transfira o veículo no prazo estipulado pelo Detran? Caso o atual proprietário não realize a transferência dentro do prazo estipulado, será autuado por uma infração grave, totalizando cinco pontos na CNH, e multa pecuniária de R$195,23, conforme art. 233 do CTB.

O valor de 2022, referente ao processo de transferência de veículo inclui: Taxa de transferência, recolhida pelo número de RENAVAM de acordo com o licenciamento anual: Caso o licenciamento esteja pago, o valor da taxa sai por R$246,17; Se o licenciamento anual ainda não estiver pago, a taxa fica em R$391,03.

O que diz a lei
Sob pena de multa, o proprietário tem 30 dias para adotar as providências necessárias à efetivação do registro de transferência e expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), de acordo com o artigo. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB ).

E, para isso, precisa estar no nome do proprietário, que será responsável pelo pagamento de multas vinculadas ao carro e receberá os pontos por infrações referentes à falta de condições do veículo. Antes de o novo dono receber a multa por não transferir veículo em 30 dias, o antigo dono também tem sua responsabilidade.

O valor de transferência de veículo é de R$ 246,17 em São Paulo. Este montante, porém, varia conforme determina o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado. Na Bahia, por exemplo, o valor é de R$ 225,62, enquanto no Rio Grande do Sul este serviço custa R$ 226,86.

E, para isso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula um prazo que é de 30 dias. Se o novo proprietário não transferir o veículo nesse período ele recebe uma multa por infração de trânsito.

A responsabilidade é de quem compra. Após a compra do veículo, o novo proprietário tem 30 dias para regularizar a situação do carro. O comprador precisa emitir a guia de pagamento da taxa de transferência de veículo no site do DETRAN do seu estado, gerar o boleto e pagá-lo.

Somente a pessoa que vai vender o carro, e o mesmo tiver CRV digital (ou seja, foi registrado após 4/1/2021), deve solicitar o ATPV-e pelo portal do Detran ou pelo próprio aplicativo do Poupatempo. Após fazer login, o vendedor deve indicar a intenção de venda, preenchendo os dados do comprador.

A ficha de firma não tem prazo de validade, mas as pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Nestes casos, é preciso que a pessoa compareça novamente ao cartório, para renovar sua ficha de firma.

Concomitante à ação legal, você ainda deve ir ao Detran e pedir o bloqueio do veículo mediante uma declaração de próprio punho com a assinatura de duas testemunhas, alegando que o veículo lhe pertenceu e que o mesmo não foi transferido. Esse processo de bloqueio pode variar de estado para estado.

Não existe regra... tudo pode ser da forma mais conveniente.

Acessando o Portal de Serviços do DENATRAN, é possível consultar a situação do veículo com o código Renavam e a placa. Antes disso, no entanto, é necessário fazer um cadastro inserindo o CPF e criando uma senha.

Tanto o vendedor quanto o comprador precisam assinar o documento para que ele tenha validade. Após preencher o documento, o proprietário precisa fazer uma cópia autenticada e dar entrada em uma restrição administrativa. Isso pode ser feito em qualquer unidade de atendimento ao público do Detran.

Consultar dados de veículo na base RENAVAM

  1. Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA. ...
  2. Realizar consulta.