Quanto tempo o CNPJ fica sujo?

Perguntado por: elancastre . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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É que a partir da data de negativação do cadastro de pessoa jurídica, as cobranças e restrições se estendem pelo menos pelo período de 5 anos.

O nome sujo não impede a abertura do CNPJ, mas o CPF irregular, sim. Confira o passo a passo para regularizar sua situação com a Receita Federal, a fim de abrir um CNPJ.

Através do Serasa Limpa Nome, o empreendedor pode pagar as suas dívidas com descontos. Não é necessário fazer mais um login e senha para consultar as dívidas da sua empresa. Com o mesmo login do seu CPF, você terá uma senha a menos para se preocupar.

O CNPJ pode ser negativado. O motivos mais comum de isso acontecer é a inadimplência no pagamento de impostos e/ou de multas, mas o CNPJ também pode ser negativado caso o empreendedor deixe de pagar empréstimos feitos no nome da empresa. Se isso acontecer, aliás, junto da negativação do CNPJ, há restrições e cobranças.

O não fechamento da empresa (CNPJ) ocasiona uma série de problemas para o empresário, pois as declarações acessórias – entrega de declarações de inatividade aos órgãos oficiais – são obrigatórias e, quando deixam de ser entregues, tornam a empresa inadimplente perante a Receita Federal.

Posso encerrar uma empresa com dívidas? Essa é a primeira pergunta que o empresário faz quando está nessa situação. E a resposta é sim, você pode! Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários.

Para verificar a situação do CNPJ de uma empresa, você pode acessar o site da Receita Federal, procurar por “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”, e realizar a consulta por meio da emissão dessa certidão.

Como vimos, se você já tem um CNPJ, pode abrir outro, desde que obedecidas as regras de cada tipo jurídico. Em alguns casos, como no da Sociedade Limitada, não há um limite estabelecido em lei. Você pode ser sócio de quantas empresas LTDAs puder.

A resposta para essa pergunta é: sim, é possível conseguir empréstimo para CNPJ quando se está com o CPF “sujo”. No entanto, pode ser mais difícil e custoso ter acesso a esse crédito em um momento de dívidas.

Como funciona o protesto
Com essa ação confirmada, o cartório envia uma carta de cobrança ao devedor que deve quitar a pendência em até 03 dias. Caso não efetue o pagamento dentro do prazo, o nome do devedor estará protestado em todos os bureaus de crédito.

Primeiro, haverá restrição do nome da empresa e isso implica em nome sujo na praça e dificuldade para obtenção de novos créditos. Se a empresa tem intenção de permanecer no mercado no longo prazo, a restrição de crédito pode comprometer o capital de giro e a possibilidade de financiamentos para novos investimentos.

Se a dívida já está prescrita (com mais de 5 anos) e mesmo assim continua nos cadastros do SPC e SERASA, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma liminar para a exclusão imediata dos cadastros, bem como exigir o pagamento de indenização por danos morais, pela manutenção indevida de cadastro ...

DECISÃO: Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito.

Este serviço é gratuito para o cidadão. Acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor. Este é um serviço do(a) Ministério da Economia .

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

Confira abaixo como dar baixa em seu registro MEI:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e, depois, “Solicitar”; ...
  3. Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;
  4. Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado;

Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.