Quanto tempo leva para uma atuação virar multa?

Perguntado por: asantana4 . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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30 dias

Quanto tempo demora para a infração virar multa? Demora um prazo de 30 dias corridos, após a notificação ser emitida pelo órgão responsável. Autuação e multa são a mesma coisa? Não, autuação é a acusação de um agente de trânsito sobre uma infração cometida pelo condutor, com chances de entrar com recurso para recorrer.

Bem, a resposta para essa pergunta não é tão simples. Isso porque o órgão de trânsito tem até 30 dias para efetivamente lançar a multa em seu sistema. Como estamos falando aqui de multas não vindo apenas de aparelhos eletrônicos como radares, mas também de agentes de trânsito, é natural que esse tempo não seja padrão.

O que acontece quando uma autuação não vira multa? Para relembrar, é importante entender que o prazo da apresentação da defesa é de pelo menos 30 dias, contado a partir da data de expedição da notificação. Sendo assim, se a defesa for aprovada, a autuação não vira multa e será arquivada.

O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. Aviso importante!

Recebida a Notificação de Autuação, você pode dar início à Defesa Prévia. Ela corresponde à primeira das 3 chances que o motorista tem para cancelar uma multa de trânsito, que são: Defesa Prévia. Recurso de 1ª Instância.

A notificação de autuação tem que ser EXPEDIDA em 30 dias, já a notificação de penalidade tem 5 anos para ser expedida. Quanto a data de entrega, não é responsabilidade do orgão autuador, desde que ele tenha expedido dentro do prazo previsto em lei.

Se você quiser pagar a multa, é possível. Essa segunda notificação já vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas. A defesa prévia será feita logo após você receber a primeira notificação. Ou seja, depois da notificação de autuação e antes da notificação de penalidade.

Autuação é o primeiro momento de um processo administrativo causado por uma infração de trânsito. É o momento em que um agente de trânsito ou um equipamento flagra o motorista cometendo uma suposta irregularidade. A partir da constatação da infração, uma acusação é feita contra o motorista acerca do que foi cometido.

A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.

A autuação é a primeira etapa desse processo, uma acusação feita por um agente de trânsito sobre uma possível infração. Já multa é uma penalidade que pode ser definida após confirmação da acusação inicial. Sendo assim, apesar de estarem conectadas, multa e autuação são etapas diferentes de um mesmo processo.

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O recurso de multas é uma oportunidade para o cidadão se defender de autuação de infração indevida para não precisar arcar com o valor da multa e nem receber a pontuação na CNH. Ele pode ser feito por duas vias: judicial e administrativa.

VEJA TAMBÉM:

Tipo de infraçãovalor da multa
GravíssimaR$ 293,47
GraveR$ 195,23
MédiaR$ 130,16
LeveR$ 88,38

Antes, o prazo para que o proprietário indicasse o condutor responsável pela infração era de 15 dias, contado a partir da notificação da autuação. Agora, este prazo foi ampliado para 30 dias. Outro prazo ampliado foi o que garante o direito de defesa em caso de multas.

30 dias

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias.

Caso alguém não habilitado seja flagrado dirigindo, a multa ainda sim será aplicada. Contudo, não será o motorista que levará a infração, mas sim o dono do veículo. Caso o proprietário seja o motorista não habilitado, os pontos não serão aplicados, porém, a multa e medida administrativa da infração ainda vão existir.

Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º da Resolução n 108 do CONTRAN, cito: Art.

1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.

Como saber se o seu recurso de multa foi aceito? Assim como as demais notificações, como, por exemplo, a Notificação de Autuação, a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do recurso, ou seja, se o recurso foi aceito ou não, será também encaminhada para o endereço do proprietário do veículo.

Caso tenha ocorrido intervalo de mais de trinta dias (nem que seja 31 dias), a autuação já possui vício suficiente para solicitar cancelamento e arquivamento da multa. A Lei é muito clara no que tange a requisitos obrigatórios que órgãos de trânsito devem observar e o prazo para expedir a notificação é um deles.

O número de pontos por cometer infrações também pode levar à suspensão da carteira. Três infrações gravíssimas são suficientes para isso, visto que já somam 21 pontos. Para evitar esse acúmulo, é possível recorrer das infrações recebidas a fim de cancelar os pontos recebidos.