Quanto tempo eu tenho para denunciar um crime de estelionato?

Perguntado por: earagao8 . Última atualização: 13 de maio de 2023
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Fundamental, como dito, esclarecer a vítima e respeitar seu direito. Ainda, na ausência de prazo legal próprio, reafirmamos que deve ser utilizado o prazo legal de 6 (seis) meses para representação, na forma do art. 38 do Código de Processo Penal.

5 dias

46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

O estelionato também restará descaracterizado se não houver a compensação patrimonial, ou seja, a inexistência de prejuízo. Além disso, o meio utilizado pelo agente deve ser capaz de levar a vítima a erro, em relação à prudência da mesma.

O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.

Para isso, você deve procurar uma delegacia da polícia civil para registrar um B.O por estelionato. E se o crime for cometido por uma empresa o boletim de ocorrência pode ser registrado na delegacia do consumidor. Além disso, é possível fazer o bo online, o site da própria Polícia Civil do seu estado.

Ou seja, no estelionato a representação passa a ser condição específica de procedibilidade e sua ausência inviabilizará o início da Ação Penal por parte do Ministério Público[4], conforme prevê o artigo 24 do Código de Processo Penal[5].

Conquanto a perda do prazo não acarrete nenhuma consequência de cunho processual, pode, todavia, configurar uma falta disciplinar, pois dentre os deveres dos membros da instituição se lista o de obedecer aos prazos processuais, nos termos do inc. IV, do art. 43 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993).

Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise. Nessa fase, o Magistrado poderá receber, rejeitar, ou até mesmo determinar diligências. Para o presente artigo, destacam-se a rejeição e, principalmente o recebimento da denúncia.

Para ocorrer o crime de estelionato, quem pratica, deve obrigatoriamente cometer o delito para obter vantagem ilícita para si ou outra pessoa, causar prejuízo a alguém e utilizar de artimanha induzindo a pessoa ao erro. É um crime que, apesar da pena de reclusão, vem crescendo muito nos últimos tempos.

Isso ocorre nos casos de crimes de ação penal pública incondicionada, considerados graves como, por exemplo crime incondicionado:

  • Homicídio;
  • violência doméstica;
  • estupro;
  • roubo;
  • furto;
  • estelionato;
  • entre outros.

A representação pode ser feita pela própria vítima ou pelo advogado constituído, em casos como o de crimes de injúria racial, ameaça e lesão corporal de natureza leve. Na representação feita pelo advogado, também podem ser juntados documentos e demais informações que comprovem as alegações da vítima.

Caí no golpe e passei dinheiro pelo Pix; o que devo fazer?

  1. Comunicar o banco para o qual o dinheiro foi enviado e pedir o bloqueio da quantia;
  2. Avisar o banco no qual é correntista e solicitar o congelamento dos fundos;
  3. Fazer um boletim de ocorrência;
  4. Entregar o B.O. aos bancos e pedir pelo procedimento de ressarcimento.

Polícia Federal investiga crimes de estelionato e falsidade ideológica.

Enquanto no estelionato comum a pena é de 1 a 5 anos de prisão, na fraude eletrônica, ela vai de 4 a 8 anos e pode ser aumentada em até 2/3, caso o crime seja cometido com uso de servidor (computador para armazenar dados) que esteja fora do Brasil.

Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

Como fazer o registro de ocorrência online
Para facilitar a vida de quem foi vítima de um golpe, crime ou fraude, o Ministério da Justiça criou um sistema de delegacia virtual unificado, o Sinesp Delegacia Virtual (DEVIR).

Existem diversas vantagens para ser um réu primário, que vão desde reduções de pena até um aumento do direito de responder o processo em liberdade. Ainda, alguns crimes específicos trazem outros benefícios para aqueles que não possuem nenhuma condenação contra si, conforme veremos a seguir.

O delegado de polícia não poderá arbitrar fiança para tal delito.

130).

  • Estelionato privilegiado. ...
  • Disposição de coisa alheia como própria. ...
  • Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria. ...
  • Defraudação de penhor. ...
  • Fraude na entrega de coisa. ...
  • Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.

A denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade absoluta e insanável do processo e da sentença condenatória e, como tal, não é coberta por preclusão.