Quanto tempo demora para julgar um recurso extraordinário no STF?

Em matéria penal, 82% dos recursos que transitaram em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), nos últimos 10 anos, levaram uma média de 3 meses para terem o andamento finalizado na Corte. Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela).

Quem julga o recurso extraordinário ao STF?

A competência para julgar o recurso extraordinário é do STF e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 102, inciso III, da CRFB: "Art. 102.

O que acontece depois do recurso extraordinário?

Sendo admitido o Recurso Extraordinário, o mesmo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O RE será recebido no efeito devolutivo, devolvendo ao Tribunal a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente (Marinoni).

O que acontece quando o recurso extraordinário não é admitido?

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC).

Quanto custa um recurso extraordinário no STF?

Resolução nº 606, de 23 de janeiro de 2018

Como é julgado o recurso extraordinário?

Já o extraordinário, julgado exclusivamente pelo STF, julga se decisões de tribunais estaduais ou federais que contrariam a CRFB e pode declarar a inconstitucionalidade de norma estadual ou federal.

Quem recebe o recurso extraordinário?

O recurso extraordinário se reparte entre o órgão a quo, que é o tribunal de origem que proferiu o acórdão recorrido, e o órgão ad quem, que é o Supremo Tribunal Federal – STF.

O que se discute no recurso extraordinário?

O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma decisão sobre questões constitucionais. Esse recurso é usado para garantir que os julgamentos aconteçam de maneira uniformizada e de acordo com a previsão da Constituição Federal.

Qual é a finalidade do recurso extraordinário?

Basicamente, o recurso extraordinário tem a finalidade de fazer com que o STF julgue causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida se enquadrar nos termos do art. 102, III da Constituição Federal.

O que quer dizer processo suspenso por recurso extraordinário com repercussão geral no STF?

Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.

Como consultar recurso extraordinário no STF?

Acesse a consulta processual no portal do Supremo Tribunal Federal. São disponibilizadas informações gerais sobre os processos e, no que couber, sobre partes, andamentos, decisões, deslocamentos, petições, sessão virtual, recursos, pautas, publicações no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), jurisprudência, peças etc.

Qual o prazo de recurso extraordinário?

Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo.

O que vem depois do recurso extraordinário negado?

Importante: contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030,I) é cabível a interposição do Agravo Interno - AgInt, conforme dispõe o § 2º do art. 1.030. Nos processos criminais, o recurso correlato é o Agravo Regimental - AgRg, que tem o prazo de 5 dias corridos.

Quem julga recurso especial e extraordinário?

Então, os recursos excepcionais foram divididos entre as duas cortes, cabendo exclusivamente ao STF o extraordinário e exclusivamente ao STJ o recurso especial.

Quem julga agravo em recurso extraordinário?

Quando o tribunal recorrido inadmitir um recurso especial e negar-lhe seguimento, o recorrente poderá se valer do agravo em recurso especial, (art. 1.042 do CPC) com o intuito de que haja reanálise do recurso. O referido agravo será processado e julgado pelo STJ.

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário?

2.2 Juízo de admissibilidade
De acordo com o que dispuser o regimento interno, a competência recairá sob Presidência ou Vice-Presidência do tribunal, que realizará o juízo prévio de admissibilidade recursal. Diz-se prévio, pois o juízo definitivo de admissibilidade do recurso extraordinário é da competência do STF.

Tem preparo no recurso extraordinário?

Como foi reconhecida a repercussão geral, o efeito dessa decisão alcança todas as ações trabalhistas, o que quer dizer que a partir de 21/05/2020 não é mais exigido o preparo, bastando o cumprimento dos demais requisitos.

Qual o valor do preparo para recurso extraordinário?

Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 24.592,76.

O que vem depois do recurso?

A partir do momento em que todas as possibilidades de recurso acabam, dá-se o trânsito em julgado, que é a incapacidade de discutir novamente a causa. Com isso, seguimos para a última fase de um processo judicial, a de execução.

Qual é o quórum para que o STF no julgamento de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral reconhecida faça a modulação dos efeitos da decisão?

Exige-se quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, no caso em que NÃO tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

Quanto tempo um processo fica suspenso ou sobrestado?

Se deferido, o andamento processual é suspenso. Além disso, importa destacar o que nos traz o § 4º do Art. 313. O sobrestamento é sempre temporário, e pelo § 4º, fica estabelecido que não poderá superar o prazo de seis meses.