Quanto tempo a multa aparece no aplicativo?

Perguntado por: ocaetano . Última atualização: 3 de fevereiro de 2023
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O Detran tem exatamente 30 dias, contando dias úteis e finais de semana, para lançar essa multa no sistema, para que assim, comece o processo de notificação ao usuário. Caso contrário, a multa não será aplicada!

A LEI É BEM CLARA: se, no prazo “máximo” de trinta dias não for expedida a notificação de autuação (NA), a autuação deve ser arquivada tendo seu registro julgado insubsistente, conforme regra do artigo 281 do CTB.

A Notificação de Autuação
Ele corresponde a 30 dias após a data da infração. A expedição, de acordo com a Resolução nº 918 de 2022 do CONTRAN, se caracteriza pela entrega da notificação aos Correios.

Muitas vezes as pessoas nos procuram perguntando por que a multa não apareceu no site do Detran. O que muita gente não sabe é que o Detran só administra as multas que são emitidas e vinculadas a ele. Dessa forma, as multas que são emitidas por outros órgãos não aparecem no site do Detran.

O recurso pode ser fito através do preenchimento de um formulário de recurso. Dependendo do DETRAN e da Agência Municipal esse formulário pode ser encontrado pela internet. Você deve, então, redigir sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina, conforme indicado no artigo 208, que ultrapassar o sinal vermelho ou parada obrigatória é considerada uma infração gravíssima, penalizada com multa. Não existe tolerância para furar um sinal que acabou de ficar vermelho.

Verifique na própria notificação da autuação o órgão responsável pela aplicação da multa e entre em contato para solicitar orientações.

Pode rodar com multa vencida? Sim. O carro não pode ser apreendido por não pagamento de multa de trânsito. No entanto, como visto anteriormente, a multa atrasada impede o licenciamento.

A notificação de autuação tem que ser EXPEDIDA em 30 dias, já a notificação de penalidade tem 5 anos para ser expedida. Quanto a data de entrega, não é responsabilidade do orgão autuador, desde que ele tenha expedido dentro do prazo previsto em lei.

1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.

Tem como pagar uma autuação antes de virar multa? É preciso esperar uma notificação de autuação virar multa para pagá-la. No entanto, no envio da segunda notificação já é possível pagar porque o documento vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas.

Como posso saber que órgão fez a autuação? O órgão autuador está discriminado no Auto de infração de trânsito, na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade. É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa prévia ou Recurso.

Com a nova lei de trânsito, 14.071/2020 do CTB, os pontos na habilitação que levam à suspensão passaram a ser calculados de forma gradual, de acordo com a quantidade de infrações gravíssimas que o motorista cometeu em 12 meses, podendo perder a CNH com 20, 30 ou 40 pontos.

A Defesa Prévia é a primeira possibilidade de contestação da multa e deve ser feita à Autoridade de Trânsito responsável pela autuação da infração. O prazo é de 30 dias a partir da notificação de autuação de infração de trânsito ou Auto de Infração de Trânsito (AIT).