Quanto o MEI pode distribuir lucros?

Perguntado por: obarbosa . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Sobre o lucro líquido, terá que descontar o valor que é isento e não tributável (que neste exemplo, por ser prestação de serviço, será 32% sobre o faturamento bruto). O resultado desta ação, é o valor efetivo que deverá ser declarado no IRPF, caso este valor fique acima do teto definido para 2022/2023 de R$ 28.559,70.

Como declarar MEI no Imposto de Renda (IRPF)?
Em relação aos rendimentos do MEI, a parcela de rendimentos isentos deve ser informada na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e o rendimento tributável deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

Em resumo: tudo o que o empresário faz de retirada da sua empresa, menos o lucro isento, é tributável e chamado de “pró-labore”. Anote o valor da parcela tributável. Ele será usado para preencher a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” da sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Lucro Presumido é um regime tributário, ou seja, um conjunto de regras específicas usadas pelo governo na hora de cobrar impostos e tributos às empresas enquadradas nesta categoria. Como o nome já indica, no Lucro Presumido as taxas são estabelecidas a partir da presunção de lucro.

Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.

Alguns microempreendedores individuais podem ser obrigados a fazer até duas declarações em 2023: DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) e Imposto de Renda (IRPF).

Se você é MEI e recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês), você deve entregar a Declaração de Imposto de Renda. Se o seu rendimento foi abaixo deste valor, você não é obrigado, mas pode declarar.

R$ 1,00 de ICMS, para comércio e indústria; 5% do valor do salário mínimo para INSS todas as empresas da categoria.

A parcela tributável (pró-labore) deverá ser declarada na ficha de "Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica". Informe o CNPJ e o nome da empresa MEI e informe o valor do pró-labore. Esse valor será somado às demais rendas do trabalhador e dos seus dependentes para o cálculo do imposto.

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro. Existe uma previsão de que em maio ocorra novo aumento do salário mínimo.

A tabela de Imposto de Renda da pessoa física estava congelada desde 2015 e, com correção anunciada em 2023, mudou-se apenas a faixa de isenção, que subiu de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00, o que, na prática, deixa isento de IR todos aqueles que ganham até R$ 2.640,00 por mês.

Em geral, o Simples Nacional é o mais recomendado para micro e pequenas empresas. Enquanto isso, o Lucro Presumido assenta melhor com negócios que não têm um alto volume de despesas. IBGEM | Você sabe qual o melhor Regime Tributário para sua Empresa? E o Lucro Real costuma favorecer organizações com muitos custos.

A opção pelo Lucro Real é vantajosa quando a empresa tem faturamento mas apresenta prejuízo, e quando o lucro efetivo (contábil) é inferior a 32% do faturamento no período de apuração.

Basta acessar o Portal do Empreendedor novamente, fazer seu login e ir em "Atualização Cadastral" para fazer o ajuste do seu capital social como MEI. Inclusive, qualquer questão relacionada aos seus dados cadastrais, como razão social do MEI, podem ser verificadas sempre nesse mesmo portal.

A partir de agora, ela terá um padrão de abrangência nacional e passará a emitir as notas para os MEIs, através de um sistema operado pela Receita Federal. Antes, o serviço era realizado pelas prefeituras municipais, que emitiam as notas e cobravam os impostos dos MEIs conforme regras próprias.