Quanto o MEI paga para emitir nota fiscal?

Perguntado por: aalves . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
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E o motivo para isso é bem simples: como explicamos anteriormente, o MEI paga todos seus impostos de forma unificada por meio do DAS e esse valor já o isenta de ter que pagar qualquer outro imposto, até o de emissão de nota fiscal. Ou seja, o MEI não paga nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.

Como emitir nota fiscal MEI?

  1. Solicite o credenciamento. O primeiro passo é fazer o credenciamento junto à Secretaria de Fazenda da sua cidade para que o seu CNPJ tenha autorização para emitir nota fiscal. ...
  2. Aprenda a utilizar o sistema de emissão de nota fiscal. ...
  3. Preencha a sua nota fiscal.

NÃO! O microempreendedor individual não paga imposto para emitir nota fiscal. O Simples Nacional, como já abordado anteriormente neste artigo, possui normas próprias em benefício das empresas que aderem ao programa.

O Imposto de Renda retido na fonte, ou seja, na nota fiscal, é de responsabilidade do de quem contratou o serviço e o pagamento deve acontecer pela guia do DARF com o CNPJ do próprio contratante/tomador.

A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.

Toda a vez que esta empresa emitir nota fiscal referente a atividade primária de Consultoria, ela pagará 16,93% de imposto sobre o valor faturado. Se emitir nota fiscal com a atividade #3, a alíquota será 6% de imposto sobre o valor total da nota fiscal.

Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 2023, será possível emitir essa nota através do portal do Simples Nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota. A emissão poderá ser feita gratuitamente pelo computador ou por aplicativo de celular.

Para emissão de nota fiscal eletrônica, o MEI deve procurar a prefeitura da sua cidade para que seja realizado o cadastro no sistema de emissão de notas fiscais. Após isso, será gerado um login e senha de acesso. Com esses dados, o MEI acessa o sistema e pode emitir as notas sempre que for necessário.

Quais são os programas para emitir nota fiscal grátis?

  1. Acesse o site do Notasoft e emita sua nota fiscal grátis.
  2. Acesse o site do Nota Grátis e emita sua nota fiscal grátis.
  3. Acesse o site do NFe+ e emita sua nota fiscal grátis.
  4. Acesse o site do FREENFe e emita sua nota fiscal grátis.

Impostos pagos pelo MEI
Os impostos que compõe o DAS, ou seja, o que o contribuinte paga, são: INSS: contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social para o profissional MEI; ICMS: tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria; ISS: tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) terá um novo valor a partir deste mês em razão do reajuste do salário mínimo, que passará a ser de R$ 1.320,00. Agora, a contribuição mensal dos microempreendedores individuais (MEIs) custará entre R$ 67 e R$ 72.

Assim, para cálculo MEI de Imposto de Renda, é preciso considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de: 32% para prestadores de serviço; 16% para empresas de transporte de passageiros; 8% para comércio, indústria e transporte de carga.

Microempreendedor Individual (MEI) e tributos
Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.

Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a: R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e. 5% do valor do salário mínimo.

O simples atraso no pagamento do DAS implica em multas e juros proporcionais ao tempo de inadimplência. Caso a dívida persista e você não tomar nenhuma atitude em relação a isso, seu CNPJ pode ser desenquadrado do regime Simples Nacional por meio de um Ato Declaratório Executivo (ADE).

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.

Para que um MEI emita nota fiscal, é necessário que possua registro na prefeitura e em alguns casos na Secretaria de Fazenda do estado. Confira abaixo um passo a passo para fazer seu cadastro nos órgãos responsáveis e como emitir nota MEI: 1.