Quanto é a multa do artigo 195?

Perguntado por: ifigueiroa . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
4.3 / 5 4 votos

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula, em seu artigo 195, que essa é uma infração de natureza grave. A penalidade gera multa no valor de R$ 195,23 e a soma de 5 pontos na habilitação.

MULTAS – No caso de infrações consideradas leves, o valor passa de R$ 53,20 para R$ 88,38. Nas médias, de 85,13 para R$ 130,16; nas graves, de R$ 127,69 para R$ 195,23; e nas gravíssimas, de R$ 191,54 para R$ 293,47. A pontuação na Carteira Nacional de Habilitação se mantém – 3, 4, 5 e 7 pontos, respectivamente.

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.

O Poder Judiciário começa a destinar parte da multa resultante do descumprimento de ordens judiciais a fundos estaduais de defesa do consumidor.

Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes / Art. 195 / 583-50. Quando autuar: Condutor que desobedecer ordem do agente de trânsito relativa a normatização do trânsito em geral, desde que não configure outra infração específica.

Infração – gravíssima. Penalidade – multa. » Competência nas vias urbanas: Município. » Valor da multa: R$ 293,47.

Conforme o CTB, é infração gravíssima recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/outros documentos. A multa é de R$ 293.47.

As multas por excesso de velocidade possuem 3 valores diferentes, de acordo com a porcentagem do limite de velocidade excedida. São 3 valores para a multa por excesso de velocidade: Até 20% acima do limite permitido: R$130,16. De 20% até 50% acima do limite permitido: R$195,23.

Além disso, com a alteração da redação do artigo 233, a falta de transferência de propriedade de veículo no prazo de trinta dias passou a ser infração média, com multa no valor de R$ 130,16 e acréscimo de 4 pontos no prontuário do condutor.

infração grave: 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23; infração gravíssima: 7 pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47.

Algumas cidades instalam câmeras nos semáforos que fazem a leitura das placas dos veículos. Caso o veículo tenha alguma queixa de crime ou esteja com a documentação irregular, um alerta é emitido na central de monitoramento.

Quanto tempo leva para uma multa ficar acessível no sistema? Perante a lei, independentemente da infração ser estadual, municipal ou federal, o prazo máximo para registro por parte dos órgãos de trânsito no sistema do Detran é de 30 dias corridos.

Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o limite é de 04 pontos. E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos.

Para solicitar o parcelamento das multas de trânsito ou de débitos relacionados a um veículo, os motoristas devem ir fisicamente à unidade do Detran e apresentar os documentos necessários para a negociação. No local, haverá um estande sob responsabilidade de uma das empresas credenciadas para realizar o serviço.

Conforme se vê, as penalidades impostas são graves. Por ser infração gravíssima, são 7 pontos na CNH. A multa, multiplicada em dez vezes, soma-se, atualmente, 2022, o valor de R$ 2.934,70.

Para fazer o cálculo, deve-se considerar que o mês possui 30 dias, e, cada dia terá uma porcentagem diária de multa de, no máximo, 0,033%. Essa porcentagem deve ser multiplicada aos dias de atraso. Por exemplo, se forem 10 dias, 10 vezes 0,033%, cujo resultado é 0,33%.

Ou seja, o não pagamento da multa não irá virar pena privativa de liberdade. Dependendo do valor, nem mesmo será executada.