Quanto de nota fiscal o MEI pode emitir?

Perguntado por: smoura . Última atualização: 24 de abril de 2023
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R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS. O valor máximo de faturamento anual que o MEI pode ter é de R$ 81 mil. Caso passe desse valor, mas abaixo de 20% deve fazer a preparação para o desenquadramento no final do exercício.

O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.

Já aprovada pelo Senado, a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado.

Se enquadrar imediatamente como MEI – se ultrapassar acima dos 20% do limite. Em casos do faturamento superar o limite de R$ 97.200,00, será necessário realizar o desenquadramento no mesmo ano, que por sua vez será retroativo.

Isso significa que pequenos empresários que faturam menos que os valores máximos permitidos poderão se enquadrar como MEI e mensalmente cada microempreendedor individual poderá ganhar até R$ 10,8 mil. Outra mudança importante é a permissão para contratação de até dois funcionários.

O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.

Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.

O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

Dividindo o faturamento anual MEI por todos os meses do ano (R$ 81 mil dividido por 12 meses), podemos concluir que o MEI pode faturar até R$ 6.750 por mês. Esse valor é uma média para calcular o faturamento anual MEI. O limite é de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 vezes 12 meses do ano.

Como controlar o faturamento MEI? Como explicamos no começo, o limite do faturamento MEI é de R$ 81.000 por ano. Assim, a média seria de R$ 6.750 por mês. Se o aumento for aprovado, esse valor passa para R$ 130.000 anuais, com média mensal de R$ 10.833.

Como fazer a declaração de faturamento do MEI? Para fazer a declaração de faturamento, o MEI precisa acessar o site do Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Já sou MEI” e fazer o login com o CNPJ e a senha. Clique em “Declaração Anual”, defina o ano dos dados que serão compartilhados e preencha o formulário.

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Qual o limite de faturamento do Simples Nacional 2023? O limite de faturamento do Simples Nacional, para o ano de 2023, é de R$ 4,8 milhões. Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês.

Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.

R$ 81.000

A mudança está sendo discutida no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). O atual teto de faturamento anual do microempreendedor individual é de R$ 81.000. O novo valor ainda está sendo debatido.

Qual é o custo para abrir uma microempresa

Tipo de MEValores
ME Individual (optante do Simples Nacional e com um sócio/titular)R$ 1.029,63
ME Ltda (optante do Simples Nacional e com dois ou mais sócios)R$ 1.174,63

Dessa forma, o Microempreendedor Individual que possuir alguma incapacidade que invalide o desenvolvimento de suas funções profissionais pode usufruir dessa modalidade de aposentadoria. A incapacidade por doença deve ser comprovada por meio de um laudo médico.

Os novos valores da contribuição mensal recolhida pela Previdência Social, que equivale a 5% do salário mínimo, já estão em vigor, e seguiram o reajuste aplicado em janeiro de 2023, que foi de 8,91% e elevou o mínimo de R$ 1.212,00 para R$ 1.302,00.

Faturamento acumulado em 2023 help
Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.

Agora com um sistema de informações cruzadas, aqueles que excedem o valor de R$ 28,559,70 como rendimento tributável por ano em seu CPF devem realizar a declaração do IR. Além disso, quem não presta conta dos seus rendimentos pode ter problemas como o bloqueio do seu CPF.