Quantas vezes posso processar a mesma empresa?
Se a ação proposta já tem o transito em julgado, ou seja, já tem encerrado todos os atos processuais, é possível sim propor uma nova ação uma vez que o motivo é diferente. Caso a ação ainda esteja em curso é possível em fase recursal solicitar que o juiz considere a ação do outro agente.
Pode ter dois processos trabalhistas?
Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada “litispendência”, que leva à extinção do segundo processo sem mesmo chegar ao julgamento dos pleitos. A situação está prevista no artigo 337, parágrafos primeiro, segundo e terceiro, do Código de Processo Civil.
Quantas vezes posso processar uma pessoa?
Não pode haver processo criminal para discutir fatos em apreciação ou que foram definitivamente julgados em favor do imputado. Sobretudo em âmbito penal, não é possível haver dupla persecução para apurar eventos fáticos já examinados.
Qual o valor máximo de uma ação trabalhista?
A expectativa é de rentabilidade de 24,09% ao ano dentro do cenário base. Em um cenário mais otimista, o retorno pode chegar a 30,05%, e no mais pessimista em 18,68%.
Qual o prazo para entrar com nova ação trabalhista?
É possível abrir uma ação trabalhista contra a empresa em que você já trabalhou. Porém, existem dois prazos para abrir uma ação trabalhista presentes na CLT: de dois e de cinco anos. O primeiro, a chamada prescrição bienal, vale durante dois anos após a saída do funcionário da empresa.
Quantas vezes a empresa pode recorrer a um processo trabalhista?
Certo, a dúvida crucial é sobre quantas vezes a empresa pode recorrer em processo trabalhista. Mas, nesse ponto, o que se pode dizer é que a empresa é livre para recorrer inúmeras vezes, é onde responde quantas vezes pode recorrer um processo.
Tem como uma empresa saber que coloquei outra na justiça?
Uma ação judicial contra uma empresa fica em sigilo, ou seja, ninguém tem acesso a ela, a não ser que você autorize para isso. A empresa, porém, consegue consultar se você está sendo processado por alguém ou por alguma empresa, ou seja, se você é réu de alguma ação.
Quem processa a empresa pode ser demitido?
Nessa altura do artigo, você já deve saber que a resposta para essa pergunta é: não! Embora possa se presumir um certo desconforto em continuar trabalhando na empresa que se está processando, o empregado não deve sofrer discriminação, perseguição ou assédio por estar movendo a ação judicial.
Pode entrar com a mesma ação duas vezes?
Por isso, quando se é percebido que dois processos com as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizados, um deles é anulado sem ter seus méritos julgados, pois uma pessoa não pode ser julgada duas vezes por um mesmo fato.
Quem está processando a empresa pode ser testemunha?
Esse assunto já foi muito discutido nos tribunais, no entanto hoje é pacífico o entendimento de que não há qualquer problema de pessoas que estão processando a empresa ao mesmo tempo atuarem como testemunhas de forma recíproca.
O que acontece quando se perde uma causa trabalhista?
O que acontece se eu perder o processo trabalhista? Tenho que pagar? Os trabalhadores não precisam pagar nada em caso de perder o processo trabalhista desde que obtenham o benefício da Justiça Gratuita.
Qual o custo para processar alguém?
Aproximadamente R$ 23,00. 4 – Custas iniciais (taxa judiciária): essa costuma ser a taxa mais cara, pois corresponde a 1% sobre o valor da causa, tendo como piso, atualmente, R$ 132,65. Seu potencial de onerosidade se justifica em razão das regras de fixação do valor da causa.
Quanto é o valor de indenização por danos morais?
Posso pedir o valor que eu quiser a título de dano moral? Sim, no momento em que é distribuído um processo, o autor pode pedir o valor que quiser a título de indenização por dano moral. Entretanto, o valor pedido não será necessariamente concedido.
Quanto tempo dura uma causa na justiça por danos morais?
De acordo com a legislação Civil, uma ação de indenização por danos morais tem um prazo prescricional, que é o prazo que a vítima tem para dar entrada no processo, de três anos. Em casos em que se trata de relações de consumo, o prazo é entendido e vai até cinco anos.
Como é pago os 30% do advogado?
Assim, esse valor é definido pela livre negociação entre cliente e advogado. Todavia, nos casos de processo trabalhista, o mais comum que se observa no dia a dia é a cobrança do percentual de 30% sobre os valores que a pessoa ganhar ao final do processo.
Qual causa trabalhista dá mais dinheiro?
1 – Horas extras são as campeãs na Justiça Trabalhista
Esse motivo representa mais de 2 milhões de processos que somam em torno de R$ 225 bilhões envolvidos. Na maior parte das vezes, a ação diz respeito à forma como o controle de ponto é realizado.
Quem decide o valor da causa trabalhista?
Sendo assim, para definir o valor da causa trabalhista o advogado deve atribuir uma quantia específica para cada um dos pedidos que são solicitados na petição inicial (documento que inicia o processo). Por fim, são calculados os honorários e adiciona-se o valor dos pedidos.
Como conseguir provas contra a empresa?
Portanto, gravações, mesmo sem o consentimento do interlocutor, podem ser utilizadas como provas. Os e-mails também são outra prova aceita e interessante para o caso de um processo trabalhista, pois compreendem data, horário, origem e são documentos, inclusive, mais confiáveis do que as gravações.
Quais os motivos que posso colocar a empresa na justiça?
Quais os principais motivos para processar uma empresa?
- Pagamento de horas extras. ...
- Verbas de rescisão de contrato. ...
- Assédio e danos morais. ...
- Doenças ocupacionais. ...
- Diferenças salariais.
Qual o último recurso na Justiça do Trabalho?
Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).