Quantas súmulas tem o STJ?

Os colegiados do tribunal já editaram 656 Súmulas e oito enunciados administrativos.

Quantas são as súmulas vinculantes?

Em 2005, a primeira súmula vinculante foi criada; até junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal havia editado 56 delas.

Qual a diferença entre súmula vinculante e súmula?

Enquanto a súmula trata-se da pacificação jurisprudencial que um tribunal tem a respeito da interpretação e aplicação de uma norma jurídica qualquer, a súmula vinculante, além de trazer a pacificação jurisprudencial, também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela.

O que diz a súmula 106 do STJ?

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição” — Súmula n.

O que diz a súmula 278 do STJ?

O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que o acidentado teve efetiva ciência de sua enfermidade ou do fato incapacitante, e não a partir do laudo médico que serviu para instruir a execução.

Qual a diferença entre súmulas e jurisprudência?

A jurisprudência é um coletivo de decisões reiteradamente adotadas por um tribunal sobre determinada matéria. Por outro lado, as súmulas servem para representar a jurisprudência daquele tribunal em uma única frase e traz a explicação daquele entendimento em termos gerais e abstratos.

Qual a validade de uma súmula?

A rigor, a súmula vinculante possui eficácia imediata, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Mas o STF, poderá, por decisão de 2/3 dos seus membros restringir os efeitos vinculantes ou decidir que se iniciem em outro momento futuro, em respeito à segurança jurídica ou excepcional interesse público.

Qual o poder de uma súmula?

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Qual a última súmula vinculante?

Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020.

Quais os tipos de súmulas?

Por isso, para facilitar os julgamentos e lidar com o acúmulo de processos versando sobre o mesmo assunto, foram criados alguns instrumentos legais como as súmulas (vinculantes e não vinculantes).

Quem cria as súmulas?

O texto constitucional também apresenta que a súmula vinculante só será aprovada, editada ou cancelada mediante a concordância de 2/3 dos ministros do STF (ou seja, 8 dos 11 ministros). Por fim, as súmulas vinculantes podem ser criadas por iniciativa própria do STF ou a partir da provocação de terceiros.

O que diz a súmula 33 do STF?

Como já demonstrado na decisão agravada, a Súmula Vinculante 33 concede o direito à aposentadoria especial àqueles que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física (art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal).

Quem edita a súmula vinculante?

O único tribunal competente para editar a súmula vinculante é o STF, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria exclusivamente constitucional.

Tem súmula no Vade Mecum?

No caso do Vade Mecum, devemos ressaltar que, apesar de ser permitida a sua consulta, ele não pode apresentar nenhuma estruturação de roteiro para peças processuais, mas apenas remissões a leis, artigos, súmulas etc.

O que diz a SÚMULA 130 do STJ?

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Civil. Indenização. Contrato de depósito para guarda de veículo.

O que diz a SÚMULA 370 do STJ?

O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

O que diz a SÚMULA 200 STJ?

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.