Quantas parcelas em atraso da busca e apreensão do veículo?

Perguntado por: agaspar . Última atualização: 17 de janeiro de 2023
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Legalmente, basta que apenas uma única parcela esteja em atraso para que o banco ou financeira tenha o poder de mover uma ação de busca e apreensão.

O Projeto de Lei 2513/20 impede a Justiça de determinar, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, a busca e apreensão de bem por atraso no pagamento da parcela de financiamento. O texto altera a Lei da Alienação Fiduciária.

Marcelo Segredo: Banco não pode entrar com busca e apreensão, se contrato estiver com 70% das prestações pagas. Basta o consumidor estar com alguma prestação em atraso para que comecem as ligações truculentas de escritórios de cobrança.

Quantas parcelas posso atrasar no financiamento de veículo antes da busca e apreensão? De acordo com a nova lei de busca e apreensão de veículo 2022, a partir da primeira parcela atrasada o banco ou a instituição financeira já pode ajuizar uma ação para reintegração de posse.

A ação deve ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor, caso contrário, pode ser anulada. Possibilidade de “purga da mora”no prazo de 5 dias da apreensão (valor indicado pelo banco) com a imediata devolução do veículo.

O que é uma busca e apreensão de veículo? Uma busca e apreensão de veículo é o processo pelo qual um credor pode tomar posse de um carro que está sendo financiado pelo devedor, se o devedor estiver atrasado no pagamento do empréstimo. Geralmente, isso ocorre quando o devedor tem mais de dias de atraso no pagamento.

Portanto, se você não tem como pagar uma dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento via justiça, após a negociação. Porém, a Serasa pode ajudar a evitar chegar a essa situação. A Serasa monitora as dívidas ativas por CPF para que o consumidor tenha consciência das dívidas e das ações judiciais.

Conforme o artigo 172 do Código de Processo Civil, os mandados judiciais decorrentes de processos cíveis podem ser cumpridos no período que vai das 6 horas da manhã até as 8 horas da noite, de segunda a sábado.

Para isso, é necessário contar com o número da placa e do RENAVAM. Com esses dados em mãos, acesse o site do DETRAN do Estado de registro do automóvel. No ambiente virtual, procure a opção “veículos”, depois vá em “débitos, restrições e vistorias” e por fim em “Veículo de terceiros – débitos, restrições e vistorias”.

Uma alternativa para quitar o financiamento atrasado é o refinanciamento do veículo, que funciona como uma troca de contrato. Às parcelas em atraso são somados os juros devidos, que figurarão ao lado do montante a pagar. Assim, um novo parcelamento será calculado.

O art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 rege que a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente poderá ser concedida desde que comprovada a mora ou o inadimplemento.

A partir do atraso de 3 parcelas de um financiamento imobiliário, a pessoa pode receber uma notificação extrajudicial para que quite toda a dívida ou faça uma negociação com o seu banco em até 15 dias.

Quando você não paga a fatura no prazo, o banco ou instituição financeira tem autorização para incluir o seu CPF na lista de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa.

O Código de Defesa do Consumidor fixa a cobrança de multa por atraso em 2% ao mês. No entanto, ela não é proporcional aos dias corridos. Dessa forma, não importa se você atrasou o pagamento em um dia ou em 30 dias, a multa terá o mesmo valor.

As funções de polícia judiciária são de competência exclusiva das polícias Federal e Civil. Já as atividades de polícia investigativa, como o cumprimento de mandado de busca e apreensão, não têm exclusividade e podem ser executadas pela Polícia Militar.

- O recurso cabível para impugnar a decisão que determina a expedição de mandado de busca e apreensão em ação de execução de obrigação de dar, sob o fundamento da ausência de interposição de embargos, é o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação.

O juiz indeferir a liminar não é sinal de que você obrigatoriamente irá perder a ação. É preciso entender a razão pela qual o juiz indeferiu a liminar, lembrando que ele pode ter entendido que "não se trata de um caso urgente" ou então que "naquele momento não entende que você já tenha direito àquela decisão".