Quantas parcelas do refis posso atrasar?

Perguntado por: . Última atualização: 14 de maio de 2023
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Contribuintes com dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020, com o município de Nova Serrana, já podem aderir ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis). Pelo Refis tributos em atraso como IPTU podem ser quitados com descontos de até 90% nos juros e multas e parcelados em até 10 vezes.

O parcelamento será cancelado automaticamente com a falta de pagamento de 3 parcelas (consecutivas ou não) ou então 2 parcelas, quando todas as outras tiverem sido quitadas e a última estiver vencida.

O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando faltar pagamento: de 3 (três) parcelas, seguidas ou não; de 2 (duas) parcelas, se todas as demais estiverem pagas; ou. de 2 (duas) parcelas, se a última estiver vencida.

Pelo Refis tributos em atraso como IPTU podem ser quitados com descontos de até 90% nos juros e multas e parcelados em até 10 vezes. Os contribuintes têm até o mês julho para aderirem ao programa. Para fazer a adesão basta procurar o Setor de Arrecadação no Centro Administrativo.

A renegociação de dívidas através do Refis poderá ser realizada até 31 de outubro de 2022. Dependendo da quantidade de parcelas a serem pagas, o Refis 2022 prevê uma redução dos juros de até 90%. A negociação, em suas diversas modalidades, oferece descontos vantajosos para pagamento à vista.

Estou com 4 parcelas em atraso, o que fazer? Você precisa entrar em contato imediatamente com a instituição credora para negociar. Com 4 parcelas em atraso, é bem provável que seu veículo já esteja com mandado de busca e apreensão.

O máximo de atraso que pode acontecer representa o não pagamento de três parcelas. A partir disso, a pessoa deve receber uma notificação extrajudicial para que quite toda a dívida ou faça uma negociação com o seu banco em até 15 dias.

Na maioria dos casos, os credores esperam até três meses, o que significa que você pode atrasar até três parcelas sem que alguma providência mais drástica seja tomada.

Segurados contribuintes individuais
Para eles, é possível pagar o INSS em atraso em qualquer tempo.

Quem contribuir como facultativo pode pagar atrasado se a guia não estiver atrasada mais de 6 meses. Nestes casos, o cálculo do INSS em atraso pode ser feito pela internet neste link da Receita Federal.

Na verdade, esse é um tema complicado, pois na teoria seria possível parcelar o INSS atrasado de autônomo. Mas o INSS não tem permitido, ou seja, o pagamento só está sendo permitido à vista, mesmo existindo regulamentação que permita parcelar.

A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo. O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos.

O período para ingresso no Refis é de 27 de março a 31 de agosto de 2023. Serão oferecidos descontos de até 100% nas multas e nos juros e, ainda, parcelamentos em até 180 meses - para débitos relacionados ao ICMS.

Acessando o Portal eCAC, digite seu CPF ou CNPJ, senha e código de acesso. No portal você irá gerar um relatório com a situação cadastral e após terá acesso às páginas com download de programas e instruções para se regularizar.

A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do ...

Rescisão do parcelamento
Com o parcelamento rescindido, os débitos podem ser encaminhados para Dívida Ativa ou prosseguir com a cobrança no próprio portal da Receita Federal, ou ainda no portal do Simples Nacional.

Quando se tratam de débitos com inscrições tributárias de até 60 salários mínimos, o parcelamento da entrada de 5% pode ser feito em até 5 vezes, com a possibilidade de parcelar o restante em até 55 vezes. Com descontos variando entre 30% e 50%.

A adesão à transação, proposta por meio dos editais publicados, deve ser formalizada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31 de março de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e- ...

É importante saber que essas dívidas foram contraídas ou influenciadas pela pandemia do Coronavírus, a partir de 2020. A negociação pode variar com entrada de 0,3%, 2% ou 4% em parcelas que podem ser mensais, semestrais ou anuais em descontos que chegam a 100% das multas e juros, mas limitando a 70% da dívida.

Importante: não há um prazo mínimo. Se você atrasar uma parcela, é possível que o credor solicite a busca e apreensão do veículo. Isso varia de credor para credor. Por exemplo, é normal que o mercado pratique o prazo de 90 dias – ou seja, três (3) parcelas em aberto – para entrar com o pedido de busca e apreensão.