Quantas horas um funcionário PCD pode trabalhar?
É o que estabelece o projeto de lei (PL 419/2021) apresentado pela senadora Nilda Gondim (MDB-PB). A proposta acrescenta a medida ao Decreto-lei da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452, de 1943). O projeto prevê reduzir o expediente das pessoas com deficiência de oito para sete horas diárias de trabalho.
Quais os direitos de um PcD dentro de uma empresa?
Um empregado PcD tem direito a igualdade de salários com todos que ocupem a mesma função ou cargo na empresa. Portanto, esse é mais entre os direitos de um trabalhador com deficiência. Vale lembrar que diferenças nos salários de empregados que executam a mesma função na empresa configura prática discriminatória.
Quais as regras para contratação de PcD?
Para a contratação de PcD, não há regras especiais quanto ao contrato de trabalho e à assinatura da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), sendo que todas as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) devem ser cumpridas.
Qual a vantagem de ser um funcionário PcD?
Quais são os principais direitos trabalhistas da Pessoa com Deficiência (PcD)?
- Cotas de empregabilidade.
- Aposentadoria especial.
- Jornada de trabalho especial.
- Acessibilidade, inclusão e igualdade salarial e de oportunidades.
- Reserva de cargos e empregos em concursos públicos.
- Prioridade processual em processos trabalhistas.
Quem é PCD tem estabilidade?
Como mostrado, o empregado PCD não tem direito legal de estabilidade.
Quais são os três direitos para as pessoas com deficiência?
Cabe, pois, ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.
Qual é o salário de um PCD?
O BPC está previsto na Constituição Federal e consiste no pagamento de um salário mínimo mensal (hoje, R$ 1.212,00) a pessoas com deficiência e a idosos que não tenham condição de se sustentar ou de serem sustentados por sua família.
Quando um funcionário PCD pode ser demitido?
A lei 8.213/91, que rege a previdência social no Brasil, permite que uma empresa exerça seu direito de demitir um empregado, portador de deficiência ou reabilitado, sem justa causa, desde que contrate outro nas mesmas condições, com vistas a preencher a cota prevista na lei.
Quando é possível demitir um deficiente?
De acordo com a lei, empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, e a dispensa imotivada só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
O que muda na contratação PcD?
Com um PcD, o quadro de funcionários da empresa será mais diversificado. Isso fará com que haja uma maior inclusão. Além de que eles só agregarão aos processos de suas designadas equipes.
Quais são os 4 tipos de deficiência?
As várias deficiências podem agrupar-se em quatro conjuntos distintos, sendo eles:
- Deficiência visual.
- Deficiência motora.
- Deficiência mental.
- Deficiência auditiva.
- Paralisia cerebral.
O que acontece se a empresa não contratar PcD?
– Quando a empresa não cumpre a cota prevista em lei para disponibilizar vagas de emprego PcDs, ela é sujeita a pagamento de multa e de indenização por danos morais coletivos. A multa, com valores atualizados em 2020, varia de R$ 2.519,31 a R$ 251.929,36.
Quem trabalha como PCD ganha mais?
Em companhias com mais de mil vínculos ativos, pessoas com deficiência obtiveram renda média de R$ 2.129, enquanto os não deficientes receberam R$ 1.492, segundo a pesquisa.
Quem tem algum tipo de deficiência aposenta mais cedo?
A pessoa com deficiência pode se aposentar com 55 anos (se mulher) ou com 60 anos (se homem) de idade e tempo mínimo de 180 meses de contribuições realizadas e efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência ou, ainda, por tempo de contribuição, variando o tempo necessário de contribuição exigido de ...
Quem é PCD tem isenção de imposto de renda?
O Projeto de Lei 1599/15 isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) quaisquer rendimentos recebidos pelos pais de pessoas com deficiência.
Como informar o INSS que sou PCD?
Emitir Certificado da Pessoa com Deficiência
- Pedir o serviço. Entre no Meu INSS; Informe seu CPF e senha; Clique em “Do que você precisa?” e escreva “certificado da pessoa”; ...
- Receber resposta. Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Aplicativo móvel : Baixe o Meu INSS.
Quem é PCD tem desconto em financiamento de imóveis?
Não tem descontos para pcd no financiamento de imóveis.