Quantas horas de almoço a empregada doméstica tem direito?

Perguntado por: lresende . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
4.4 / 5 5 votos

No emprego doméstico existem algumas jornadas de trabalho, então é preciso atenção! Jornada de trabalho integral (até 44 horas de trabalho semanal): é permitido ao empregado o mínimo de 30 minutos e o máximo 2 horas de intervalo para almoço, além das 8 horas de trabalho no dia.

A Lei da Doméstica (Lei Complementar 150/2015) estabelece que a jornada semanal da doméstica não pode ultrapassar 44 horas, sendo 8 horas de trabalho por dia, com intervalo de 30 minutos até 2 horas para almoço.

6 horas

O que é horário de almoço segundo a legislação
“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas”.

A Constituição é clara em determinar que a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais” (Art. 7º, XIII). Portanto, todo o período trabalhado acima das 08h00 diárias devem ser pagas como hora extra, inclusive com adicional mínimo de 50%.

Contratar uma empregada vai além de seu salário mensal. O custo de contratar uma empregada doméstica pode variar de acordo com a região do país, mas em média o salário fica entre R$ 1.212,00 (salário mínimo federal) e R$ 1.433,73 (piso salarial da empregada doméstica em São Paulo).

Trabalho de 9 horas por dia de segunda a sexta
Assim sendo, não existe trabalho de 9 horas por dia. O que existe é uma jornada que, incluindo o intervalo de 1 hora, chega a 9 horas, mas com 8 horas trabalhadas, dentro da lei.

Exemplo: Colaborador com jornada de trabalho de 8h
Neste exemplo, o colaborador faz em um dia de trabalho a seguinte jornada: Entrada 08h Saída 17h + 1 hora de intervalo: Horário de saída 17 – horário de entrada 8 = 9. 9 – 1 hora de almoço = 8 horas trabalhadas.

A ausência de fruição regular do intervalo para refeição e descanso acarretará sua remuneração como hora extra (uma hora extra por dia trabalhado), com o adicional de 50% e repercussões nas demais parcelas do contrato, dada sua natureza salarial."

O Dia (03/12/2021)
O PIS é único direito que o empregado doméstico não tem. Isso ocorre porque o emprego doméstico é regido por uma lei própria, a Lei Complementar 150/2015, que prevê que a empregada doméstica não tem direito ao abono salarial do PIS.

Um dos direitos garantidos é o salário mínimo ou piso salarial para os empregados domésticos. Segundo a nova lei, o profissional tem o direito de receber um valor igual ou superior ao salário mínimo nacional vigente. Em 2022, o salário passou a valer R$1.212,00. Rio de Janeiro: R$1.238,11.

De acordo com o artigo 71 da CLT, quem trabalha mais de seis horas tem direito a um intervalo mínimo de uma hora. Se a jornada é inferior a seis horas, o intervalo é de no mínimo 15 minutos.

Horas trabalhadas
No caso das categorias representadas pelo SEAAC, todos os trabalhadores tem direito ao Vale Refeição independente da jornada trabalhada. “Assim, se o empregado trabalhar 1, 4, 6 ou 8 horas, é devido o benefício”, afirma o advogado.

Dessa forma, quem trabalha 8 horas tem direito ao intervalo de 1h; por outro lado, o trabalho de 6 horas dá o direito a 15 minutos de intervalo e, por fim, o expediente de até 4 horas não exige intervalo.

A CLT prevê que o limite de oito horas diárias de trabalho pode ser extrapolado diante de necessidade imperiosa ou para conclusão de serviços inadiáveis e que “o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite”.

Quem trabalha aos domingos deve seguir a mesma carga horária prevista para a semana: 8h diárias e possibilidade de, no máximo, 2h extras. Cada empresa tem – ou deveria ter – o seu procedimento de banco de horas e controle de ponto.

A hora extra no sábado, que é considerado dia útil, é de 50% do valor pago pela hora do colaborador.

A faixa salarial do Empregada Doméstica fica entre R$ 1.293,00 salário mediana da pesquisa e o teto salarial de R$ 2.288,23, sendo que R$ 1.373,29 é a média do piso salarial 2023 de acordos coletivos levando em conta profissionais em regime CLT de todo o Brasil.

A empregada doméstica tem direito ao FGTS e a multa de 40% desde a Lei Complementar 150/15. Desta forma, se a empregada doméstica for demitida sem justa causa, ela deverá receber todos os direitos previstos em lei, como aviso-prévio, seguro desemprego, FGTS e a multa compensatória.

Vale lembrar que, além do seguro-desemprego, o empregado doméstico também tem direito a salário, adicional noturno, auxílio-creche, pagamento de horas extras, acordos e convenções coletivas, salário-família, indenização em caso de demissão sem justa causa e seguro contra acidentes trabalhistas.

Quem trabalha no feriado tem direito a tirar folga? Sim, para as atividades em que for permitido o trabalho nos feriados, a empresa tem duas opções: Realizar o pagamento em dobro por aquele dia; Conceder folga compensatória em dia posterior.