Quantas férias a empresa pode deixar vencer?

Perguntado por: lconceicao . Última atualização: 23 de janeiro de 2023
4.2 / 5 17 votos

Contudo, é válido ressaltar, que o vencimento pode ocorrer com: cinco dias de férias, dez dias de férias e assim por diante até atingir um máximo de 30 dias.

Segundo a legislação trabalhista, após completar um ano de serviço (12 meses) você tem direito a 30 dias de descanso remunerados. Não há a possibilidade de acumular, uma vez que as férias servem para recuperar o trabalhador.

Embora a lei estabeleça que as férias devam ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo, o entendimento jurisprudencial é que devam ser concedidas antes que vença o 2º período aquisitivo, ou seja, o término de gozo deve ser antes do vencimento dos 12 meses de concessão.

O que a lei diz sobre as férias vencidas
Quando não concedidas durante o período concessivo, as férias vencidas devem ser pagas em dobro. Essa penalidade está descrita no artigo 137 da CLT, confira: “Art. 137.

Art. 137 – Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Ou seja, o funcionário não precisa entrar em férias logo após os 12 meses (um ano), mas é obrigado em até 23 meses (1 ano e 11 meses) de serviço. Caso esse tempo seja ultrapassado, o empregador pagará o dobro da quantia.

Se o empregador não conceder as férias após o prazo legal, segundo a CLT, o trabalhador poderá pedir judicialmente o descanso relativo período a quem tem direito. O inciso 2 do artigo 137 ainda determina uma multa às empresas que não estiverem cumprindo a lei de 5% do salário mínimo em vigência (hoje é de R$ 1.212).

Sendo assim, os funcionários não podem recusar a assinatura do aviso de férias. A empresa, por sua vez, deve fazer o aviso com 30 dias de antecedência. Se isso não acontecer, ela pode sofrer com multas ou reclamações trabalhistas.

Quando as férias são vencidas, o empregador paga remuneração dobrada. Entretanto, as férias vencidas podem se acumular, uma vez que o fim de um período concessivo coincide com o início de um novo período aquisitivo.

Empresa pode demitir o funcionário após retorno das férias? Conforme prevê o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), durante o período de férias do trabalhador, este, além de não poder ser incomodado com assuntos da empresa, também não poderá ser demitido ou sequer avisado que será dispensado.

Profissionais do Direito Trabalhista afirmam que a antecipação das férias evita que empresas gastem, em caso de demissões, com verbas rescisórias dos funcionários e com o processo de novas contratações de empregados após a crise econômica.

Considere que a lei trabalhista estipula prazos para concessão de férias e que o pagamento da mesma é diferenciado. O valor do salário, para esse período, recebe adição de 1/3 do valor. Quando o pagamento é em dobro, paga-se 2,6 salário e não 1,3.

O período concessivo corresponde ao tempo de 12 meses em que a empresa deve conceder os dias de descanso ao funcionário. Isso, de acordo com a proporcionalidade que ele tiver direito. Elas devem seguir o interesse do empregador, desde que não seja ultrapassado o limite do período concessivo.

Propostas para as leis trabalhistas em 2022

  • Redução de jornada e salário proporcional;
  • Suspensão temporária de contratos;
  • Trabalho em regime remoto;
  • Banco de horas;
  • Férias individuais e coletivas;
  • Antecipação de feriados.

Achando o terço constitucional (artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal) basta somar a remuneração. Portanto, o valor a receber das férias para aquele trabalhador que recebe um salário mínimo será R$ 1.249,33 (mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos).