Quantas faltas o professor efetivo pode ter?
§1º – A falta médica integral, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independentemente da jornada a que estiver sujeito, não podendo exceder 1 (uma) ao mês, desde que comprove a necessidade de afastamento do trabalho, mediante atestado expedido por médico ou odontólogo, devidamente registrado no respectivo ...
Quantas faltas o servidor público pode ter no ano?
Artigo 109, da Lei 64, de dezembro de 2002:
As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo uma por mês, poderão ser abonadas, por moléstia ou por outro motivo justificado, no 1º (primeiro) dia em que o servidor comparecer ao serviço.
Quantas faltas injustificadas um servidor pode ter?
Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor extranumerário que faltar, sem causa justificável, por mais de 30 (trinta) dias seguidos (ou seja, a partir de 31ª falta injustificada consecutiva), nos termos da Lei nº 10.261/68 - Arts.
O que acontece se o professor faltar?
Ao faltar, o professor provavelmente não sofrerá nenhuma punição: não terá descontos no seu pagamento, não será demitido, não terá que apresentar um atestado médico e talvez sequer apresente uma justificativa ou reponha a aula.
Quem é concursado pode faltar?
Demissão por inassiduidade
Logo, um servidor público não pode faltar ao trabalho mais do que 60 vezes dentro de um ano sem apresentar documentos para amparar as suas faltas.
Quantas faltas da justa causa funcionário público?
Um dos motivos mais comuns para a demissão do funcionário é a chamada justa causa por falta. A empresa pode fazer esse tipo de dispensa após constatar que o colaborador faltou por, no mínimo, 30 dias seguidos no seu local de trabalho.
Quantas faltas e 25% de faltas?
OBS : Estes 25% equivalem a 50 faltas caso conte o período total de aula.
Quantos atestados O professor tem direito?
Isso é o que indica balanço da Secretaria da Educação sobre os meses iniciais da lei que, desde o dia 17 de abril, limitou em seis ao ano o número de ausências com pedidos médicos.
Como justificar falta no serviço público?
Falta justificada: A ausência do servidor ao trabalho poderá ser justificada, nos termos da lei, conforme segue: Mediante documento comprobatório, nos seguintes casos: em razão de doença pessoal ou familiar, com atestado médico, até 3 (três) dias no mês, ou até 4 dias no caso da Secretaria de Saúde, ou ainda, nos casos ...
Quantos atestados médicos o professor pode apresentar por mês?
Não existe um limite para atestados médicos no ano. Independente da quantidade de dias, do CID ou da motivação. No entanto, existe um limite de dias de afastamento que deverão ser custeados pela empresa: máximo de 15 dias pela mesma doença.
Quantas faltas Um professor pode ter por mês?
§ 2º – As faltas justificadas, até 24 (vinte quatro) faltas por ano, não excedendo a 2 (duas) por mês, implicarão na perda da remuneração do dia.
O que acontece se eu faltar 5 dias no trabalho?
2- Quem faltar do serviço, sem uma justificativa, perde também o valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR). O trabalhador recebe esse valor, que normalmente é concedido aos domingos. Mas se ele falta perde esse valor que equivale, a nada mais, nada menos, que a um dia de serviço.
Quando funcionário falta e não traz atestado?
Sim. Se a falta for por doença ou tratamento médico, o empregado deverá apresentar o atestado ao RH para que sua falta seja abonada, pois se o empregado não trabalhou porque estava doente, mas não apresentou atestado, o empregador poderá descontar do seu salário todos os dias de ausência.
Como calcular faltas de professor?
A Convenção determina que devem ser descontadas as aulas a que o professor esteve ausente, mais 1/6 dessas aulas, correspondente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) e ainda, 5% de hora-atividade.
Como os professores somam as faltas?
Nesse caso, o cálculo é feito da seguinte forma: (Carga horária da disciplina – faltas) / Carga horária geral . 100 = Porcentagem de faltas.
O que fazer quando um professor falta muito?
O que fazer com os alunos quando há falta de professor na escola?
- Pensar em um banco de atividades. ...
- Investir em professores substitutos. ...
- Estar disposto a reorganizar a agenda. ...
- Promover atividades em sala de aula ou ao ar livre.
Quantas faltas são 75%?
O aluno pode usufruir de até 16 faltas (8 dias) sem incorrer em reprovação (75% de presença).
Qual é o limite de faltas na escola?
Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo. A LDB determina que o ano escolar deve ter 200 dias letivos.