Quantas armas de fogo Um CAC pode ter?

Perguntado por: dmedeiros . Última atualização: 24 de abril de 2023
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A proposta estabelece o limite de até quatro armas e até 500 cartuchos que podem ser adquiridas pelo caçador no período de 12 meses.

Seguem as principais medidas contempladas no Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023: Ø Classificação de calibres: não houve alteração - 9mm, . 40, . 357, por exemplo, permanecem de uso permitido.

A regra atual prevê um limite de 60 armas para atiradores desportivos, ou seja, pessoas que praticam tiro como esporte. Do total, são 30 armas de fogo de uso permitido, e 30 de uso restrito. Já para caçadores, a norma atual permite a posse de 30 armas: 15 de uso permitido e 15 de uso restrito.

As armas dos CACs, por exemplo, ficam registradas no Sigma. VOLTARÁ A SER EXIGIDA A EFETIVA NECESSIDADE PARA CONSEGUIR TER A POSSE DE ARMA? Sim. O decreto também volta com a exigência de comprovação da efetiva necessidade para autorização de posse de arma na Polícia Federal -atualmente bastava uma declaração.

Fica autorizado o transporte de uma arma de fogo, do acervo de tiro desportivo, que poderá ser levada municiada para uso imediato e de defesa do Atirador Desportivo em seu deslocamento do local de guarda para o local de competições e/ou treinamentos.

Em conclusão, registramos aqui o nosso entendimento de que o direito de portar armas dos CACs, sobretudo dos atiradores — que costumam transportar outras armas de fogo, inclusive de uso restrito, como fuzis - é importante para a proteção do acervo durante o trajeto até o local de treinamento.

R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.

Portanto fica liberado para qualquer cidadão brasileiro que não tenha antecedentes criminais o porte de uma arma de fogo calibre 9mm.

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4º Cada pessoa poderá adquirir, no máximo, três armas de fogo de uso permitido, desde que observados os requisitos previstos neste Decreto e na legislação em vigor.

Colecionador, Atirador e Caçador (CAC): É a pessoa física que tem a autorização para praticar as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça utilizando arma de fogo.

A mudança foi estabelecida pelo presidente Lula no Decreto 11.366/2023. No ato, os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs foram suspensos.

Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator. Ainda para pessoas físicas, serão gratuitas as segundas vias dos certificados de registro e de porte – atualmente, cada um desses documentos custa R$ 60.

Entre 60 e 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Este é um serviço do(a) Comando do Exército .

Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica ...

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O artigo 61 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019 autoriza o CAC a portar 1 arma curta quando em deslocamento para treinamento (chamado também de “Porte de Trânsito” e vulgarmente apelidado de “Porte Abacaxi”): Art. 61.