Quando uma obra é considerada irregular?
Obras irregulares no condomínio são aquelas que não obedecem aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Elas também podem violar a legislação local sobre edificações (código de posturas do município) e serem iniciadas por um condômino ou pelo próprio síndico.
Quando a prefeitura pode demolir obra irregular?
Quando a construção foi feita sobre um faixa de área não edificante (tema já explorado aqui no blog); Quando a construção não consegue anuência do CONDEPHAAT por ter sido construída próxima a patrimônio tombado (outro tema já abordado em nosso blog); e.
Quem fiscaliza obra irregular?
Geralmente o órgão responsável por esse assunto é a Secretaria Municipal de Urbanismo, que fica encarregada por vistorias de fiscalização.
O que faz o imóvel estar irregular?
Falta de pagamento do financiamento ou dívida com a prefeitura; Área construída que difere do documento; Ausência de matrícula no cartório.
Como legalizar uma obra irregular?
Para regularizar o seu empreendimento, seja ele residencial ou comercial, é preciso apresentar uma declaração do dono da edificação, acompanhada da assinatura do engenheiro responsável. Este processo poderá ser feito pela internet, no site da Prefeitura de São Paulo.
Em que prazo pode o proprietário reclamar da construção irregular do vizinho?
Conforme preceitua o art. 1.302 do Código Civil de 2002 , o prazo decadencial para o vizinho prejudicado exigir judicialmente o desfazimento da obra é de um ano e um dia após a sua conclusão.
Como embargar uma obra irregular?
As irregularidades em uma obra podem ensejar seu embargo, que pode ser realizado especialmente por dois atores: síndico e poder público. Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada.
Qual o prazo para regularização de obra?
Assim que a obra é embargada, a prefeitura estabelece um prazo de 30 dias para regularizar a construção ....um prazo maior para regularização.
Até quando a prefeitura pode embargar uma obra?
É importante frisar que quando uma obra é embargada, a prefeitura dá um prazo de 30 dias para que a construção seja regularizada. Porém, como normalmente este prazo não é suficiente para resolver todas as questões, a prefeitura concede 15 dias para a defesa.
Quem deve regularizar a obra?
Para solicitar a Averbação de Construção, o proprietário deve se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis mais próximo ao imóvel recém-construído. Depois, o proprietário deve ir até a prefeitura, onde o imóvel receberá um número de cadastro que garantirá a regularização completa da obra.
Quando não pode embargar uma obra?
De forma geral, quem tem o poder para embargar uma obra em condomínio é o síndico e o poder público. Neste caso, ele só poderá tomar essa decisão, caso seja comprovado que a obra está irregular e prejudica o condomínio como um todo, ou seja, a estrutura do prédio, as unidades e também os moradores.
O que é necessário para embargar uma obra?
Uma obra pode ser embargada por diversos motivos como:
- Risco à saúde do trabalhador;
- Licença de construção não autorizada;
- Desobediência de alguma lei;
- Obra sem aprovação prévia da prefeitura para execução.
O que fazer quando a obra do vizinho incomoda?
Conversar com o Síndico ou Presidente da Associação dos Moradores para averiguar se existem outras reclamações no mesmo sentido e acerca da possibilidade de convocar uma Assembleia Extraordinária para debater o que pode ser feito para evitar que a perturbação ocorra novamente.
Como saber se a obra tem alvará?
É só acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/deolhonaobra com o endereço da obra em mãos. Através de um sistema simples e transparente, você fica sabendo o que está sendo construído ou reformado na cidade, desde 1997, e se a documentação está em dia.
O que acontece se eu não registrar a escritura?
Ou seja, enquanto não houver registro da compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, o vendedor continuará como proprietário. E sendo proprietário, poderá continuar usufruindo do bem, podendo vender a terceiros, dar como garantia, ou até mesmo ser bloqueado por alguma ação judicial.
Pode cobrar IPTU de imóvel irregular?
Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU, decide 2ª Turma do STJ. A falta de regularização de um terreno junto ao poder público não impede a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano.
O que acontece se eu não pagar o INSS da obra?
"Caso ela se negue pode ter que pagar multa sobre o valor. A quantia pode variar de 75% a 125% a mais", explica. O auditor explica que para fazer a regularização o indivíduo deve procurar a Receita Federal. Em alguns casos, a dívida pode ser parcelada.
Como regularizar obra com mais de 5 anos?
Para regularizar uma construção que tenha iniciado ou terminado há mais de 5 anos, você deve seguir os mesmos passos do processo de aferição, que é feita pelo SERO. O reconhecimento da decadência e o abatimento dos valores é feito automaticamente pelo sistema.