Quando uma lei não pode ser revogada?
A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil , uma norma somente pode ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais.
Como funciona para revogar uma lei?
A revogação da lei pode ser expressa, quando a nova lei menciona a revogação da anterior. Ou seja, a revogação expressa indica as normas da lei anterior que estão revogadas ou a lei nova se limita a informar que se revogam as disposições em contrário.
Quais são os tipos de revogação da lei?
É possível, igualmente retirar do Código Civil (art.º 7.º) três outras modalidades típicas de revogação: a revogação expressa, a revogação tácita e a revogação global.
Quando ocorre a revogação?
A revogação pode ser classificada em: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor.
Quando a lei não é aplicada?
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
Quem pode pedir a revogação de uma lei?
Para especialistas, a anulação da Lei 13.467/2017 é possível, mas não é tão simples assim. “O presidente da República pode encaminhar um projeto de lei para o Congresso instituindo a revogação de uma lei ordinária.
Tem como cancelar uma lei?
A vigência de lei poderá sempre cessar por duas formas, uma é a revogação e outra seria a derrogação. A revogação dá fim total aos efeitos da lei, e a derrogação tem apenas efeito parcial sobre os efeitos da lei.
Quando uma lei acaba?
Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra lei e compreende tanto a ab-rogação (revogação total) como a derrogação (revogação parcial). O costume não revoga nem derroga a lei. O desuso tampouco.
O que é vacância da lei?
Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga.
Porque uma lei é revogada?
A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil , uma norma somente pode ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais.
São limites para o ato de revogação?
Limites ao poder de revogar
Quanto aos aspectos formais, para que o ato revogatório seja legítimo, é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei, e que não tenha se exaurido com a prática do ato objeto da revogação.
Como saber se a lei foi revogada?
Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo. O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais.
Pode ser revogada a qualquer momento?
Precariedade , vez que poderá ser revogada, modificada a qualquer tempo, desde que seja requerida, fundamentada pelo magistrado (é precária, e não arbitrária) e haja surgimento de fato, direito ou prova... tempo do processo, diferentemente do que ocorre com a antecedente, que só pode ser requerida na petição inicial.
O que causa revogação?
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Quais são os efeitos da revogação?
Efeitos da revogação
A revogação possui efeitos “ex nunc”, isto é, efeitos prospectivos (para a frente). Tudo que foi realizado até a data da revogação permanece válido. Diferentemente do que vimos com a anulação.
Em que casos é possível a revogação da Lei Complementar pela lei ordinária?
Leis Complementares não podem ser revogadas por leis ordinárias.