Quando um imóvel não pode ser vendido?

Um imóvel pode ter dívidas na prefeitura, especialmente por problemas com IPTU, habite-se, multas ou outras situações. Nesse caso, havendo essas dívidas com a prefeitura o comprador precisará estar ciente e deverá ser negociado quem irá pagar essa dívida.

Quem tem nome protestado pode vender imóvel?

Se você deseja vender o imóvel, mas está com o nome sujo, a única alternativa é que o comprador opte por pagar à vista a transação e use parte do dinheiro para regularizar o CPF.

Quem tem dívida pode vender imóvel?

Se o dono do bem tiver qualquer tipo de inscrição na dívida ativa, ele é obrigado a pagar o que deve antes da venda ou comprovar que tem outros patrimônios de valor suficiente para cobrir a dívida. O problema é que a baixa que autoriza a venda do imóvel pode demorar, o que trava todo o processo de compra e venda.

O que é indispensável na compra e venda de um imóvel?

O contrato de compra e venda de imóvel usado deve trazer as informações completas do comprador e vendedor: RG, CPF, endereço, estado civil e profissão. Se houver cônjuge, seus dados também devem estar presentes.

O que não pode faltar em um contrato de compra e venda de imóvel?

A área do imóvel, a localização e a posição são essenciais, afinal após a assinatura do contrato, caso não haja nenhum indicativo que comprove qualquer informação dessas, não há como reclamar ou abrir qualquer processo caso veja algo fora do combinado.

O que deve ser verificado na compra de um imóvel?

Veja, agora, o que verificar antes de comprar um imóvel usado.

1. Avaliação da estrutura e das condições do imóvel. ...
2. Análise da documentação e legalidade do imóvel. ...
3. Verificação de pendências financeiras e dívidas relacionadas ao imóvel.

Quais as consequências de ter o nome protestado em cartório?

Quem tem o nome protestado pode também enfrentar o cancelamento de sua conta corrente. O banco pode considerar que o risco de inadimplência é alto e cancelar a conta. Ainda mais se a dívida for com o próprio banco. O cancelamento da conta seria uma forma de proteger a instituição financeira de possíveis prejuízos.

Como o imóvel pode ser confiscado?

Se você parar de pagar as parcelas do financiamento, seu imóvel pode ser confiscado.

O que acontece com quem tem o nome protestado em cartório?

Consequências do protesto para o devedor? Uma pergunta recorrente é: protesto em cartório deixa o nome sujo? E a resposta é sim. Uma das consequências para o devedor é que quando uma dívida é protestada, o nome é enviado diretamente para os órgãos de proteção ao crédito, como SPC Brasil, Boa Vista SCPC e Serasa.

Quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas?

A lei determina o que não pode ser penhorado, e dessa forma servir de pagamento de dívidas judiciais. Essas posses estão previstas no Código Processual Civil (CPC), em seu artigo 833, sendo elas: Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

Quem tem um único imóvel pode ser penhorado?

Vimos, neste artigo, que a moradia se trata de um direito básico de todo cidadão brasileiro e embora a pessoa esteja endividada e o valor cobrado judicialmente, o único imóvel da família não pode ser penhorado.

Quem tem contrato de gaveta pode vender o imóvel?

Quem vende um imóvel utilizando um contrato de gaveta está sujeito a várias consequências. Talvez a mais comum seja o comprador não realizar o pagamento – e isso pode ser tanto das prestações no qual firmou no documento, dos impostos e tributos, ou até mesmo a taxa de condomínio.

Qual o prazo para anular venda de imóvel?

O prazo para anular escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de vício de consentimento, é de 4 (quatro) anos contados a partir de sua celebração.

Quanto tempo prescreve uma escritura?

Conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil , o prazo prescricional para ação declaratória de anulação de escritura pública é de dez anos (regra geral).

Como desfazer compra e venda de imóvel?

Quando se deseja desfazer a compra ou venda de um imóvel, é necessário realizar um distrato para que, assim, o vínculo e as obrigações firmadas por meio do contrato de compra e venda possam ser extintos. O distrato pode ser requerido por qualquer uma das partes, seja comprador ou vendedor.

Quando um contrato de compra e venda se torna nulo?

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Quando um contrato de compra e venda perde a validade?

O contrato de compra e venda não tem prazo de validade. NecessÁrio lembrar que se o contrato for de compra e venda de imóvel ele é tido como um contrato onde se estabelece as condições e valores em que se dará a venda.

Em que circunstâncias o contrato de compra e venda pode ser nulo?

O objeto do contrato de compra e venda deve ter preço determinado ou determinável, a indeterminação absoluta torna nula a compra e venda. Se deixar ao arbítrio de uma das partes a escolha do preço torna-se nulo o contrato, com fulcro no artigo 489 do CC/02.

Quais os riscos de comprar um imóvel com contrato de compra e venda?

7 perigos em um contrato de compra e venda de imóvel

• 1 – Forma de Amortização dos Juros. ...
• 2 – Multa de Rescisão Contratual. ...
• 3 – Multa em caso de Atraso da Obra. ...
• 4 – Taxa de Fruição. ...
• 5 – Prazo de Devolução do Dinheiro em caso de Rescisão Contratual. ...
• 6 – Dados da Unidade Vendida. ...
• 7 – Financiamento do Saldo Devedor.

Quantas testemunhas precisam assinar um contrato de compra e venda?

Em documentos particulares, como é o caso de alguns contratos de compra e venda, para que tenham força executiva, é necessário contar com a assinatura de duas testemunhas.

É necessário registrar em cartório contrato de compra e venda?

Em resumo, o registro do contrato de compra e venda de um imóvel no Cartório de Registro de Imóveis é essencial para garantir a segurança jurídica do negócio, evitar fraudes e litígios, permitir a transferência da propriedade e facilitar o acesso a serviços públicos.