Quando um estrangeiro não pode ser expulso do Brasil?

Nesse sentido, a Lei de Migração estabeleceu, no artigo 55, que não será expulso o estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, nem o que tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil.

Quem não pode ser deportado?

O imigrante que se considere vítima de perseguição em seu país de origem deve buscar uma unidade da Polícia Federal ou autoridade migratória na fronteira para solicitar refúgio e não pode ser deportado.

Quais as hipóteses de retirada compulsória do estrangeiro do território nacional?

O Estatuto do Estrangeiro prevê três distintos institutos, de diferentes características, razões e modalidades, para regular a retirada compulsória do estrangeiro do País: 1) deportação; 2) expulsão; 3) extradição.

Quem pode expulsar o estrangeiro?

“É permitido ao Poder Executivo expulsar do território nacional os súditos estrangeiros perigosos à ordem pública ou nocivos aos interêsses da República”.

O que pode causar deportação?

Como regra, a deportação pode ter como causa o uso de documento de viagem ou visto de entrada falso, o exercício de atividade profissional incompatível com o visto de entrada, a permanência além do prazo facultado no visto de entrada ou a violação de condição para permanência (por exemplo, mudança da atividade ...

O que diz a lei sobre estrangeiro no Brasil?

A Lei 13.445/2017 estabelece os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil. Esta Lei não prejudica direitos e obrigações estabelecidos por tratados vigentes no Brasil e que sejam mais benéficos ao migrante e ao visitante, em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul.

O que acontece se um estrangeiro cometer um crime no Brasil?

Assim, se um estrangeiro cometer um crime no nosso território nacional ou em uma das suas extensões acima mencionadas, ele deverá ser julgado no Brasil e pela Lei Brasileira. Trata-se da própria soberania do Estado, que impede que as leis de um outro Estado sejam aplicadas no nosso país e vice e versa.

Qual a diferença de deportação e expulsão?

A deportação é usada para remover indivíduos que violaram as leis de imigração, enquanto a expulsão é usada para remover indivíduos que violaram as leis criminais ou civis. A extradição, por sua vez, é usada para garantir que os indivíduos que cometeram crimes em outro país sejam responsabilizados por suas ações.

Quanto tempo dura uma deportação?

De maneira geral, vistos de turista autorizam uma permanência de até 180 dias a contar da data de entrada no país.

Quem tem visto pode ser deportado?

“Uma deportação pode acontecer se a pessoa já tem uma exclusão que escondeu. Ou o exemplo típico: o brasileiro chega em Miami no aeroporto. Já tinha estado anteriormente no país e o inspetor de imigração detectou que ele trabalhou ilegalmente com visto de turista. Aí não tem remédio, não pode deixar entrar.”

Em que consiste a expulsão de um estrangeiro?

Prevista no artigo 54 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), a expulsão é a medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

Quando pode ocorrer a saída compulsória de um estrangeiro através da extradição?

A extradição é a saída compulsória do estrangeiro, em virtude de crime cometido em outro país, que pede para receber de volta o cidadão foragido. A expulsão ocorre depois de cumprimento de pena, quando o estrangeiro comete algum ato ilícito no país.

É uma das formas de retirada forçada de alguém do território nacional?

A expulsão é o mecanismo de retirada forçada do estrangeiro do território nacional que for considerado nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais, o qual será tratado com mais detalhes no item seguinte.

Quando o estrangeiro não pode ser extraditado?

O inciso LII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, define que: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; Esse inciso proíbe a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião cometido no exterior.