Quando suspende a prescrição tributária?
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. Segundo art. 174, parágrafo único, do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, entre outras hipóteses.
O que interrompe a prescrição de dívida ativa?
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes, conforme art. 2º , § 3º da Lei 6.830 /80.
O que é suspensão da prescrição?
Na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero.
Quais são as causas interruptivas e suspensivas da prescrição?
A causa impeditiva obsta o transcurso do prazo, desde o seu início. Por outro lado, a causa suspensiva ocorre quando o prazo já iniciou o seu decurso, paralisando o, reiniciando após o desaparecimento das hipóteses legais, pelo prazo restante. Estão previstas nos artigos 197 a 199, do Código Civil Brasileiro.
O que são causas suspensivas e interruptivas da prescrição?
As causas impeditivas inviabilizam o início da contagem da prescrição. As causas suspensivas, obviamente, suspendem a contagem já iniciada.... A causa interruptiva suspende a contagem prescricional em curso e, diferentemente da causa suspensiva, elimina a contagem anterior....
Qual a diferença entre suspensão e interrupção do prazo prescricional?
É o que chamamos de suspensão retroativa da prescrição. Portanto, interrupção e suspensão são modalidades diferentes da contagem do prazo prescricional. Na primeira, começa fluir de novo a contagem do prazo qüinqüenal; na segunda, recomeça a contagem até o termo final."
Como funciona a prescrição tributária?
A prescrição de débitos tributários é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. Em outras palavras, significa que se em 5 anos, contados da constituição do débito, ele não for cobrado, ocorrerá sua prescrição.
Quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado?
A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até 5 anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
O que interrompe a prescrição contra a Fazenda Pública?
Segundo o CPC, a citação válida interrompe a prescrição. A Fazenda Pública, porém, entende bastar haver o ajuizamento da ação para se considerar interrompida a prescrição de imediato.
Como saber se a dívida ativa está prescrita?
Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
Como suspender a prescrição?
Aliás, opera-se o impedimento da prescrição quando o prazo ainda não começou a fluir por algum motivo (como, por exemplo, a constância da sociedade conjugal). Senão já começou a fluir e algum motivo superveniente se impõe, então se suspende a prescrição, vez que essa já teve seu prazo iniciado, mas deve ser suspenso.
O que interrompe o prazo da prescrição?
Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o curso do prazo prescricional é interrompido quando o titular do direito manifesta, por uma das formas previstas em lei, a intenção de exercê-lo, ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito, conforme o artigo ...
São causas que impedem ou suspendem a prescrição exceto?
Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais são as causas suspensivas?
As causas suspensivas se traduzem em um impedimento à realização do casamento, porquanto podem gerar sanções àqueles que contraírem o matrimônio, uma vez que o casamento não é nulo, nem anulável, apenas irregular. Estão dispostas nos incisos do art. 1523 do Código Civil.
Como contar interrupção de prazo?
Quando há a interrupção, os prazos são contados até a data em que acontece o fato interruptivo e depois a contagem é retomada desde o início. Assim, o prazo que já passou fica esquecido, começando toda a contagem novamente.