Quando se pode pedir absolvição sumária?

Chamada por alguns doutrinadores de julgamento antecipado da lide, a absolvição sumária no procedimento comum ocorre nas seguintes hipóteses: a) Existência manifesta de causa excludente da ilicitude. b) Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade.

Quando se aplica a absolvição sumária prevista no art 397 do CPP?

Por isso mesmo o legislador empregou adjetivação contundente, somente admitindo a absolvição sumária quando manifesta a presença de causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade do agente ou quando o fato narrado evidentemente não constituir crime.

Quando pedir a absolvição?

Assim, o pedido de absolvição com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal somente é cabível no início da ação penal, ou seja, no momento da Resposta a Acusação a que alude o artigo 396-A do CPP.

Como alegar absolvição sumária?

Para que o acusado possa ser absolvido sumariamente, é preciso que ao menos uma das hipóteses esteja presente: I) causa excludente de ilicitude, II) causa excludente de culpabilidade, III) causa excludente de tipicidade, ou ainda, IV) causa extintiva da punibilidade, de acordo com o que preceitua o artigo 397 e incisos ...

Quais são as hipóteses de absolvição sumária que podem ser exercidas pelo juízo na fase do artigo 397 do CPP?

397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Em quais hipóteses de absolvição no juízo penal acarretam a vinculação entre as esferas criminal e cível administrativa?

A absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria.

Qual a diferença entre absolvição e absolvição sumária?

Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.

É possível a absolvição sumária no procedimento sumaríssimo?

Prevê expressamente a absolvição sumária no rito sumaríssimo dos juizados especiais criminais e o momento da resposta escrita do acusado, que deve anteceder a análise daquela pelo juiz.

É correto dizer que se pode pedir absolvição sumária?

tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar faltar justa causa para a ação penal.

Quando usar o artigo 386 e 397 do CPP?

- artigo 397, CPP: pedido de absolvição sumária, realizado em sede de resposta à acusação. Não será utilizado no procedimento do júri; - artigo 386, CPP: pedido de absolvição, após a instrução criminal, realizado em sede de memoriais ou debates orais e, no caso do júri, em sessão plenária.

É cabível a decisão de absolvição sumária prevista no art 397 do CPP na primeira fase do rito do júri?

"Cabe a absolvição sumária do rito comum (CPP 397) na fase de recebimento do CPP 406? Sim, até porque o CPP 415 abarca as mesmas hipóteses de absolvição sumária, acrescentando mais uma (estar provada a inexistência do fato).

Por que o juiz não pode condenar quando o Ministério Público pedir a absolvição?

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar.

Quais as hipóteses de absolvição explique a absolvição por falta de provas art 386 VII do CPP?

A absolvição pode se verificar ou porque está provada a inexistência do fato imputado e descrito na denúncia, ou porque não há prova da existência desse fato. Pode se verificar, também, em razão de o fato não constituir crime.

Como funciona absolvição?

415 do CPP estabelece que o juiz, fundamentadamente, poderá desde logo absolver o acu- sado quando: provado não ser ele o autor ou partícipe do fato; provada a inexistência do fato; o fato não constituir infração penal e; demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Quais são as hipóteses de rejeição da denúncia e da absolvição sumária?

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Quando ocorre a absolvição sumária no procedimento do júri?

A absolvição sumária se caracteriza pela excepcionalidade importando em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que a excludente de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) restaram absolutamente demonstradas.