Quando passei no sinal amarelo e ficou vermelho?

Perguntado por: rportela . Última atualização: 19 de janeiro de 2023
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Afinal, passar no semáforo amarelo dá multa? Ultrapassar farol amarelo não gera multa. Isso acontece porque em nenhum dos 341 artigos do CTB consta que passar no sinal amarelo é infração. Contudo, como vimos, ultrapassar sinal vermelho é uma infração gravíssima e gera multa, além da soma de pontos na CNH.

Este equipamento detecta a passagem do veículo pelo semáforo, quando o foco vermelho estiver aceso. O sistema é composto por sensores de superfície instalados no pavimento da via e opera de forma interligada ao controlador semafórico.

O condutor tem o direito legal de recorrer de qualquer multa e evitar sofrer as penalidades previstas, além de proteger o seu direito de dirigir. O condutor tem duas instâncias para se defender, tendo três chances para cancelar essa multa; defesa prévia, recurso à Jari e recurso ao Cetran.

No CTB, o art. 183 trata especificamente sobre parar o veículo na faixa quando ocorre a mudança do sinal. Ele determina que essa é uma infração de natureza média. Essa infração se caracteriza, especificamente, quando o veículo não consegue parar a tempo de não ficar sobre a faixa.

O prazo máximo para a multa de trânsito entrar no sistema do Detran e constar para consulta, inclusive através da internet, é de 30 dias a partir da data da infração - e a regra não muda em caso de multas manuais ou eletrônicas.

Quando os pontos expiram
Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Por exemplo, se você comete uma infração em 10 de setembro de 2017, esses pontos só vão expirar em 10 de setembro de 2018.

O período de 12 meses é o tempo para a somatória de pontos, ou seja, é o prazo máximo entre a primeira e a última multa que formam um processo de pontuação. No entanto, o Detran.SP tem até 5 (cinco) anos para instaurar os processos para aplicação de penalidade.

Basta acessar o site do Detran do estado e consultar a situação do veículo a partir da placa e código Renavam. Mas lembre-se que essa informação só fica disponível depois de ser cadastrada no sistema.

Algumas cidades instalam câmeras nos semáforos que fazem a leitura das placas dos veículos. Caso o veículo tenha alguma queixa de crime ou esteja com a documentação irregular, um alerta é emitido na central de monitoramento.

O que pode ser alegado no recurso da infração de avançar o sinal vermelho do semáforo ? A primeira maneira de apresentar uma defesa quando se recebe a Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é verificar se a notificação foi emitida dentro do prazo de 30 dias contado da data do suposto cometimento da infração.

Radar de semáforo – este tipo de radar controla os veículos que desrespeitam a sinalização nos semáforos. Existem dois tipos de radar de semáforo – aqueles que verificam se passa um sinal vermelho e aqueles que verificam se passa um sinal vermelho em excesso de velocidade.

Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o limite é de 04 pontos. E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos.

O motorista que avança o sinal amarelo não é multado, isso porque no Código Brasileiro de Trânsito não contém nenhum artigo que diga que o condutor esteja cometendo uma infração ao avançar o semáforo amarelo.

A única possibilidade de avançar o sinal amarelo e não ser punido com multa é o motorista provar que, caso ele parasse o veículo quando a luz amarela acendeu, causaria um acidente com veículos que vinham transitando à sua traseira.

O Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, quando trata da sinalização semafórica e aborda as cores desta, nos orienta que a função do amarelo é indicar “Atenção”, devendo o condutor inclusive, se possível, “Parar” o veículo, salvo se isto resultar em situação de perigo para os veículos que vêm atrás do mesmo.

Ele tem a função de alertar os condutores sobre a iminência de parada obrigatória, que acontece quando o sinal fica vermelho. Portanto, a atitude mais prudente a ser adotada pelo condutor é reduzir a velocidade do veículo, de modo que ele possa parar assim que o sinal trocar.

O número de pontos por cometer infrações também pode levar à suspensão da carteira. Três infrações gravíssimas são suficientes para isso, visto que já somam 21 pontos. Para evitar esse acúmulo, é possível recorrer das infrações recebidas a fim de cancelar os pontos recebidos.

Os motoristas devem ficar atentos, pois furar o sinal vermelho, em qualquer hipótese, é proibido, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

281 do CTB, o auto de infração deve ser cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias.

Tem como pagar uma autuação antes de virar multa? É preciso esperar uma notificação de autuação virar multa para pagá-la. No entanto, no envio da segunda notificação já é possível pagar porque o documento vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas.

Como posso saber que órgão fez a autuação? O órgão autuador está discriminado no Auto de infração de trânsito, na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade. É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa prévia ou Recurso.